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O deputado Mandetta (DEM/MS) liderou as negociações com o Ministro das Cidades, Bruno Araújo, para reverter as regras da portaria 160 que trata do programa Minha Casa Minha Vida e prejudica pequenos empreendedores da construção civil de todo país. “A nova portaria já está tramitando no ministério das Cidades, já passou pela consultoria jurídica e será publicada nos próximos dias”, comemora o parlamentar.
Mandetta adianta que um dos pontos mais questionados pelo setor habitacional já foi alterado. “Pela nova portaria, não será mais exigido que as casas sejam construídas somente em ruas pavimentadas com infraestrutura de energia elétrica, iluminação pública, rede de esgoto e drenagem de águas pluviais”, afirma.
Segundo o parlamentar, a decisão do ministro trará mais segurança jurídica para a execução do programa e permitirá que as obras em andamento sejam concluídas. “Agradeço ao ministro por ter se sensibilizado com a solicitação de todos aqueles que estão ouvindo a angústia do setor que quer um país com regras claras e com desenvolvimento garantido,” conclui.
O ministro se mostrou preocupado em proteger os pequenos produtores nesse momento de transição do programa. “Fizemos uma reunião ouvindo os parlamentares com preocupação na proteção dos pequenos construtores. Tomamos a seguinte decisão em relação aos prazos. Primeiro, vale a data do dia 31/12/2016 como o ato da autorização do alvará de construção. A partir daí segue um ano para o prazo de 31/12/2017”, garantiu Bruno Araújo. Segundo ele, nesse intervalo de um ano será feita uma vistoria da Caixa Econômica Federal com a taxa que já é conhecida pelos construtores para garantir a execução e a qualidade da obra. “O que é bom para CEF, as empresas e o brasileiro beneficiário do imóvel. A portaria será publicada nos próximos dias.
Fonte: ASSECOM
