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| deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS) - Divulgação |
Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), nesta quarta-feira (8), o PL 8042/2012, que “dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras”. O projeto foi proposto pela CPI que tratou do tema, no âmbito da Comissão. O relator, cujo parecer foi aprovado por unanimidade, foi o deputado federal Luiz Henrique Mandetta (MS).
“A CPI constatou que as comunidades próximas a grandes obras causam o afluxo de prostíbulos, que acabam incorporando crianças e adolescentes das comunidades vizinhas, que são exploradas sexualmente em regime de escravidão”, esclareceu Mandetta. Segundo o parlamentar, essa é uma questão em que se deve destacar o dever de coibição do Estado, com fiscalização permanente.
A finalidade do projeto é acrescentar dispositivos à Lei de Licitações (Lei 8.666, de 21 de julho de 1993), a fim de que junto com a habilitação para licitações de grandes obras haja a obrigatoriedade de apresentação de um plano de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Assim como a previsão de sanções para o descumprimento desse plano.
“Ao alertar, desde o início da licitação de grandes obras, os participantes do certame, quanto a sua responsabilidade na manutenção da higidez das comunidades, há inegável avanço no chamado à consciência social daqueles que receberão dinheiro público para suas atividades”, afirmou Mandetta.
O projeto será analisado agora pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Depois seguirá para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Liderança Democratas na Câmara
Por: Ana Carolina Curvello
