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Os secretários de Planejamento, Finanças e Controle, Disney de Souza Fernandes, e de Saúde, Ivandro Fonseca, não compareceram à convocação feita pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, na tarde desta quarta-feira (2), e os vereadores que integram o colegiado devem solicitar providências à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Fernandes e Fonseca foram convocados devido à ausência de resposta a dois requerimentos aprovados logo no início do mês de fevereiro. O Requerimento nº 0001/2016, de autoria do vereador Airton Saraiva, que solicitou cópias de todos os documentos nominados e detalhados da execução orçamentária, tais como: empenhos, contratos, aditivos e ordem bancária de pagamentos, sob a égide do Decreto n. 12.766, de 07 de dezembro de 2015 “Declara Situação de emergência no Município de Campo Grande-MS e dá outras providências”.
E também o Requerimento nº 0002/2016, de autoria do vereador Paulo Siufi, que solicitou “a listagem nominal com a devida carga horária detalhada, lotação e jornada de trabalho de todo o quadro de servidores, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Campo Grande – MS”.
Justificativas
O responsável pela Seplanfic enviou justificativa, nesta terça-feira (1), e alegou que não poderia comparecer à convocação por compromissos anteriormente agendados. Logo após os vereadores encerrarem a reunião, a justificativa do secretário de Saúde foi protocolada na Casa de Leis.
“Que compromissos seriam esses, mais importantes que uma convocação da Câmara?”, questionou o vereador Alex do PT. “A Comissão tomará as medidas necessárias”, avisou Airton Saraiva, que preside a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
O vereador Mario Cesar leu, durante a reunião, o artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, que imputa crime de responsabilidade a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito que não justificarem ausência à convocação feita pela Câmara.
Fonte: ASSECOM/CMCG
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