Para evitar irregularidade, Guerreiro pede extensão do prazo no Cadastro Ambiental Rural

Foto: Luisa Mas

Em requerimento encaminhado à Mesa Diretora, o Deputado Estadual Ângelo Guerreiro demonstrou preocupação com o cumprimento do prazo de inscrição do CAR – Cadastro Ambiental Rural em Mato Grosso do Sul. Ângelo Guerreiro encaminhou documento ao Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Ricardo Berzoni, com cópia à Ministra da Agricultura, Katia Abreu e Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira solicitando a dilação do prazo das inscrições.

Conforme levantamento, em Mato Grosso do Sul existem 80 mil imóveis rurais, porém, até agora, apenas 12 mil se inscreveram no CAR. A preocupação de Guerreiro é em relação ao prazo, que se encerra em 05 de maio de 2016 e “os imóveis rurais não inscritos ficarão em situação irregular perante a legislação ambiental, ficando, portanto, passíveis de receberem sanções legais e administrativas”, explicou o parlamentar que, em sua justificativa, relatou que o problema não é isolado do Estado. Em outras regiões do país a situação se repete por motivos inerentes a cada localidade e situação particular. 

O Deputado Estadual sugere que o prazo seja extentido da seguinte forma: até o dia 5 de maio de 2017 para os imóveis com área superior a 4 módulos fiscais; e até 5 de maio de 2018 os imóveis com área de até 4 módulos fiscais. Em Mato Grosso do Sul, em todo o ano passado, houve uma intensificação nas ações de divulgação da exigência da inscrição das propriedades rurais no CAR, orientando proprietários rurais e capacitando suas associações e sindicatos para dirimirem dúvidas sobre o assunto. Porém, ainda assim, por existir no meio ruralista brasileiro uma prática cultural não declaratória, não foi alcançado o resultado esperado.

Angelo Guerreiro explica que existem várias ações no Ministério Público Estadual contra proprietários rurais obrigando-os, mediante Temos de Compromisso de Conduta – TAC, a regularizar suas propriedades no CAR, junto ao IMASUL. “Entendemos que é impossível toda essa regularização até o dia 5 de maio de 2016”, justificou o deputado em seu requerimento.

Fonte: ASSECOM