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deputado federal Carlos Marun (PMDB) - Arquivo
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O deputado federal Carlos Marun (PMDB) comemora a decisão da Comissão Mista parlamentar – criada para analisar a Medida Provisória (MP) 298/2015, que muda as regras de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida – que aprovou na quarta-feira(9) o Projeto de Lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), com uma emenda do parlamentar sul-mato-grossense que torna obrigatório a destinação de 10% dos recursos para habitação no País, aos municípios com até 50 mil habitantes.
“Foi uma grande vitória, pois esse percentual vai atender centenas de cidades brasileiras que vinham sendo penalizadas, sem recursos para expandir e realizar o sonho da casa própria de famílias brasileiras”, afirmou Carlos Marun. O parlamentar queria que fossem destinados 20% dos recursos aos municípios, mas a comissão mista, em acordo com o Governo, resolveu reduzir para 10%. Mesmo assim Marun considera um avanço muito grande e uma vitória de cidades brasileiras que terão mais casa própria.
Conforme previa o texto original da medida provisória, a proposta aprovada na comissão garante que o FGTS seja compensado pelo Tesouro Nacional no caso de não quitação, pelos beneficiários, das prestações dos imóveis construídos com recursos do fundo de garantia. Essa compensação será feita por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
O FGTS já pode ser usado para financiamento de imóveis novos, produzidos com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Além disso, tem investido na construção de moradias das três primeiras faixas do programa: famílias com renda mensal entre R$ 1,6 mil e R$ 5 mil.
A garantia prevista pela MP será feita com uma caução de depósito dos valores recebidos do FGTS, em montante igual ao valor do financiamento para o mutuário. O FAR será responsável também pela cobertura do risco de danos físicos ao imóvel e de risco de morte ou invalidez permanente do beneficiário, como já está previsto na Lei 11.977/09.
Outra emenda incluída no texto, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), dá prioridade no programa a trabalhadores de baixa renda que tenham suas casas arrasadas por desastres naturais ou condenadas pela defesa civil.
A última emenda incluída no projeto é do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) e tem como objetivo evitar fraudes. Ela determina que os agentes financeiros deverão comprovar a veracidade das informações apresentadas pelos beneficiários por meio do cruzamento de dados fiscais, bancários e cartoriais, preservado o sigilo das informações.
Fonte: ASSECOM
