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| senadora Simone Tebet (PMDB/MS) - Divulgação |
“Estamos extinguindo a punibilidade de crimes gravíssimos, como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso e associação criminosa, entre outros. Estamos anistiando delitos de doleiros, laranjas e homens de palha, mesmo que eles estejam a mando de agentes políticos”, alertou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) durante a discussão do PLC 186/2015, que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita, nesta terça-feira (15).
A senadora criticou a alteração feita na Câmara dos Deputados e a pressa em aprovar a proposta sem novas alterações do Senado. “O que temos aqui são armadilhas morais. Não podemos votar ao arrepio da lei. Não podemos ficar de joelhos para a Câmara dos Deputados”, disse.
A chamada repatriação de recursos regulariza bens lícitos enviados ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal e prevê anistia a uma série de crimes financeiros. Os críticos da proposta alegam que a medida facilita a legalização de recursos provenientes de corrupção e de lavagem de dinheiro.
O projeto faz parte das medidas do ajuste fiscal. A estimativa do governo de arrecadação com a repatriação de ativos no exterior é de cerca de R$ 150 bilhões.
Fonte: ASSECOM
Por: Raquel Madeira
