Governo e municípios dependem de lei estadual para poder sacar estes recursos
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| Recursos estão em contas administradas pelo Tribunal de Justiça (Foto: Divulgação) |
A Lei Federal Complementar 151 sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 deste mês pode representar um alívio momentâneo para as contas do Estado e das prefeituras de Mato Grosso do Sul. Com a liberação para uso dos poderes executivos de até 70% do total dos depósitos judiciais e administrativos, até R$ 190 milhões dos R$ 270 milhões que estão nos cofres do Tribunal de Justiça estão disponíveis para a administração pública sacar.
A condição para o governo do Estado, a prefeitura de Campo Grande e outras administrações municipais retirarem esse recurso dos bancos é a regulamentação da norma no âmbito estadual. A equipe do governador Reinaldo Azambuja já prepara um projeto de lei, que será enviado para a Assembleia Legislativa nos próximos dias, conforme informou o deputado estadual Junior Mochi (PMDB), presidente da casa.
De acordo com o Tribunal de Justiça, dos R$ 190 milhões disponíveis para saque, o governo do Estado poderá utilizar até R$ 62 milhões. O valor é referente aos processos em que a administração estadual é parte.
Fonte: CE
Link original: http://www.correiodoestado.com.br/cidades/estado-e-prefeituras-poderao-sacar-r-190-milhoes-de-contas/255391/
