 |
| deputado federal Elizeu Dionízio (Solidariedade/MS) |
O deputado federal Elizeu Dionízio (Solidariedade/MS) protocolou ontem (27/08) na Câmara dos Deputados o Requerimento nº 2850, que solicita a inclusão na ordem do dia de votação do plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 325/2009, que regulamenta a atividade do perito criminal.
A PEC acrescenta emenda ao artigo 135 da Constituição Federal, ao definir que “a perícia oficial de natureza criminal é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, a realização dos exames necessários à investigação de natureza criminal e à instrução processual penal”.
Também o texto estipula que lei vai dispor sobre a organização e o funcionamento da perícia criminal “estruturada em carreiras, cujo ingresso na classe inicial, será precedido de concurso público de provas e títulos, assegurada a necessária autonomia científica, funcional, administrativa”, bem como define que a função de perito oficial criminal será exercida por profissionais de nível superior, sujeito a regime especial de trabalho e considerada atividade de risco.
Dionizio explicou que a PEC determina que o perito criminal exerça “funções específicas, típicas e exclusivas de estado e está sujeito, no que couber, à disciplina judiciária”, sendo que a União, os Estados, e o Distrito Federal terão três anos, a contar da promulgação da Emenda, para adequar suas constituições.
“A votação desta PEC é importante para que o perito criminal tenha respaldo legal no exercício da atividade. É por esse motivo que pedi urgência em sua votação”, enfatizou o parlamentar sul-mato-grossense.
Fonte: ASSECOM
