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| deputado estadual Amarildo Cruz (PT) |
O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) encaminhou hoje (25) indicação ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brites, solicitando adoção de medidas no sentido de aplicar a Lei de Cotas (Lei Estadual nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008) no âmbito do Ministério Público Estadual, cumprindo, igualmente, a reserva de vagas para negros e índios no XXVII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto.
“Infelizmente, o Poder Judiciário é um dos setores com maior desigualdade racial dentro de seu corpo profissional, conforme mostra pesquisa de 2005, a qual revelou que os negros representavam menos de 1% dos magistrados, enquanto os brancos ocupavam 86,5% das vagas”, destacou o deputado estadual Amarildo Cruz, autor da Lei de Cotas em MS, a qual já beneficiou centenas de pessoas que tiveram a possibilidade de ingressar no serviço público.
Além da lei de Cotas Estadual, há também a Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014, a qual estabeleceu a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Além do chefe do MPE, o documento foi encaminhado à Promotora de Justiça, Jaceguara Dantas da Silva Passos, da 67º Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Mato Grosso do Sul.
Deputado Amarildo Cruz cobra convocação de aprovados no concurso da Sefaz
O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) encaminhou hoje (25) indicação ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, solicitando, com urgência, que sejam convocados os aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Fazenda para os cargos de Fiscal Tributário Estadual e Auditor Fiscal da Receita Estadual, face à desistência dos convocados não empossados.
Conforme o parlamentar, que é Fiscal Tributário Estadual há mais de 30 anos, a indicação atende reivindicações dos aprovados no referido Concurso Público. “Sabemos que houve a desistência de diversos convocados para tomar posse. Diante dessa situação, é necessário que o Governo do Estado convoque os remanescentes. Essa é uma luta que defendo desde o início”, destacou o parlamentar.
Na semana passada, durante o Ato de Posse de 75 Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais Tributários Estaduais, o deputado Amarildo Cruz ressaltou a importância de fortalecer cada vez mais o Fisco, com quadros preparados e com condições de desempenhar com competência e qualidade as funções na Sefaz.
“Não podemos esquecer o compromisso que temos com a nossa sociedade, o quanto os Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais Tributários Estaduais são importantes nesse trabalho de fiscalização, principalmente neste momento em que o Brasil discute o combate à corrupção. A sonegação de impostos prejudica o País, pois a falta do pagamento desses tributos impossibilita o Estado investir mais recursos em áreas fundamentais, como educação, saúde e habitação”, salientou.
Além do governador, o parlamentar encaminhou a indicação para o Secretário de Estado da Casa Civil, Sérgio de Paula.
Fonte: ASSECOM
