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Com a tramitação, nas instâncias federais, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos, o deputado Renato Câmara (PMDB) se antecipa ao término das votações, e discute com o superintendente de Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, maneiras de receber adequadamente os jovens que serão considerados maiores de idade perante a lei e que tenham de passar por alguma medida socioeducativa.
A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. Se a PEC, que ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados for aprovada no Senado, os adolescentes a partir dos 16 anos, que cometerem atos infracionais passam a receber as mesmas sanções e penalidades dos maiores de idade, em caso de crimes hediondos.
Preocupado com a maneira como os jovens serão recebidos pelo sistema, o deputado Renato Câmara procurou o superintendente de Segurança Pública do estado para discutir ações que tratem esses adolescentes de maneira adequada, “se a maioridade penal for reduzida, nosso estado precisa estar preparado para receber esses adolescestes. O relatório da PEC determina que os menores entre 16 e 17 anos, enquadrados na proposta, cumpram pena separados tanto dos maiores de 18 anos quanto daqueles que serão considerados menores, abaixo de 15 anos. Ou seja, não podem ir para as Uneis e muito menos para os presídios convencionais e nós não temos o espaço especial necessário para recebê-los. Precisamos começar a problematizar a maneira que esses jovens serão atendidos”.
Antônio Carlos Videira ressaltou a iniciativa do deputado, “tem iniciativas que precisam partir do poder legislativo. Temos que firmar parcerias para garantir bom atendimento e cumprir o papel de devolver à sociedade indivíduos melhores”.
Segundo dados da secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Mato Grosso do Sul tem 280 adolescentes em conflito com a lei e conta com dez unidades de internação, das quais três não funcionam plenamente.
Fonte: ASSECOM
Por: Cláudia Camargo
