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| deputado federal Elizeu Dionizio (Solidariedade/MS) |
O deputado federal Elizeu Dionizio (Solidariedade/MS) votou na noite de ontem (30/06) pela aprovação de duas emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 37/15, que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União, independentemente de regulamentação. A matéria será enviada à sanção presidencial.
As matérias foram aprovadas pelo plenário da Câmara dos Deputados por 461 votos a favor e sete contra. “Foi uma vitória para os Estados, que vão ganhar fôlego para investir em obras de infraestrutura e melhorar a qualidade dos serviços que oferecem ao cidadão”, destacou Dionizio.
De acordo com uma das emendas ao projeto, a União terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação. Após esse prazo, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido com a aplicação da lei.
O texto da Câmara dos Deputados ressalvava o direito da União de cobrar eventuais diferenças após o recálculo. Entretanto, com as emendas aprovadas, o texto especifica que a União será obrigada a ressarcir o devedor de valores eventualmente pagos a maior, sem tratar dos pagamentos a menor.
A outra emenda reformula regras sobre a destinação de depósitos judiciais e administrativos em processos contra estados, Distrito Federal e municípios.
Fonte: ASSECOM (Com informações da Agência Câmara Notícias)
