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| deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB) |
Um projeto de lei apresentado pela deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB) deve acabar com as revistas íntimas nos visitantes dos estabelecimentos prisionais do Estado. Desta forma, as revistas devem ser limitadas às efetuadas por equipamentos de segurança, como detectores de metal e raio-x. A exceção é em casos em que haja alguma suspeita justificada, momento em que é será permitida a revista manual.
Segundo Antonieta, além de respeitar dignidade humana, a lei atende aos princípios constitucionais, à Lei de Execuções Penais, como também ao Estatuto da Criança e do Adolescente. “Não se pode penalizar o familiar, amigos ou até profissionais que entram nos estabelecimentos penais a trabalho. É mais plausível revistar o recluso, do que submeter todas as visitas, inclusive mulheres, crianças e idosos”, disse a deputada.
A lei se estende a unidades de detenção, internação de menores, encarceramento provisório, manicômios judiciais ou outros estabelecimentos destinados à internação de pessoas em cumprimento de pena ou medida de segurança.
Se aprovada, a lei deverá ser regulamentada em até 180 dias da sua data de publicação.
Fonte: ASSECOM
