Valor não pode ser arredondado a não ser que beneficie o consumidor.Proposta deve passar por mais uma votação dos deputados estaduais.
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Troco terá que ser devolvido totalmente para o cliente
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (25/6) projeto de lei que obriga comerciantes a devolverem integralmente o troco aos clientes. A proposta deve passar por mais uma votação antes de seguir para análise do governador André Puccinelli (PMDB).
Conforme a assessoria de comunicação do Legislativo, na falta de troco, balas são ofertadas em substituição às moedas. Em outros casos, o valor é arredondado e o consumidor não o recebe totalmente.
Nesses casos, conforme o projeto, o comerciante deverá ajustar o valor de forma que o cliente não saia prejudicado. Substituição por outros produtos só vai ser permitida se o consumidor concordar. A determinação não se aplica às campanhas de cunho social de doação do troco e de livre adesão do consumidor.
Ordem do dia
Outros três projetos foram aprovados na sessão desta quinta-feira. Foi incluída no calendário oficial de eventos do estado a Semana de Prevenção à Violação de Direitos de Crianças e Adolescentes. A proposição também passará por segunda votação.
O Dia do Estudante poderá ser um momento de discussão e mobilização estudantil, conforme projeto de lei que agora segue para apreciação do Executivo. O evento, organizado pela Secretaria de Estado de Educação (SED), será destinado somente aos alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas.
Também vai para a análise do governador projeto de revisão dos salários do servidores do Ministério Público do Estado (MPE). O reajuste será de 7,22%, válido também para aposentados e pensionistas do órgão.
Do G1 MS/JE
