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Dispõe sobre: Projeto de lei que modifica a lei Nº 12.867 de 10 de outubro de 2013 abrangendo a Profissionalização de todos os Árbitros Desportivos - PAD.
A "Iniciativa Popular do PAD" é um abaixo-assinado que nasceu no Município de Campo Grande/MS a partir dos anseios dos árbitros desportivos, em especial todos os árbitros que atuam nas diversas modalidades esportivas. Sugerimos a leitura da proposta e de sua justificativa, e pedimos sua ajuda em relação à divulgação e obtenção de assinaturas.
É certo, a existência dos árbitros profissionais em diversas modalidades esportivas e todos exercem arbitragem relacionada ao desporto. Sensível a este fato, a LEI Nº 12.867 de 10 de outubro de 2013 criou um benefício que regula a profissão de árbitro de futebol, o "BENEFÍCIO RECONHECE APENAS A PROFISSÃO DO ÁRBITRO DE FUTEBOL", que foi regulamentado pela Lei.
Infelizmente, a LEI deixou de lado os demais profissionais árbitros desportivos. A partir desta situação, faz-se necessária a alteração da referida legislação, de modo que a lei em questão não abrange os demais árbitros das outras modalidades.
Além disso, a LEI, em sua atual formatação, gera graves problemas relacionados ao reconhecimento do árbitro desportivo, pois, assim desprecia os demais profissionais da arbitragem que com seu trabalho presta serviços às entidades de administração esportivas ligadas as diversas modalidades desportivas.
Desta forma, foi elaborado o presente abaixo assinado, para que haja a alteração na LEI nº 12.867 que reconhece apenas a profissão do árbitro de futebol, retirando árbitro de futebol e coloque árbitro desportivo de modo a se permitir que ele cumpra sua função prevista na Constituição Federal: todos são iguais perante a lei e possibilitar o reconhecimento dos demais profissionais árbitros desportivos.
Assinado, Árbitros Profissionais Desportivos
