Entenda o impasse da Comissão Processante contra Bernal em MS

Continuidade dos trabalhos virou disputa judicial entre Câmara e prefeito.

Comissão instalada pelo legislativo pode pedir cassação de Alcides Bernal.

Integrantes da Comissão Processante em reunião

na Câmara (Foto: Nadyenka Castro/ G1 MS)

Criada pela Câmara Municipal no dia 15 de outubro para investigar a contratação de três empresas que prestam serviço à prefeitura de Campo Grande, a Comissão Processante virou alvo de disputa judicial. Para a continuidade dos trabalhos, que podem pedir a cassação do prefeito Alcides Bernal (PP), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) tem dois mandados de segurança e um agravo de instrumento para julgar.

Para o pepista, a comissão atenta contra a democracia, é nula porque tem vícios formais e de mérito e não passa de politicagem. “Estão divulgando fatos inverídicos e já está desgastante”.

O mandado que iniciou a disputa judicial, impetrado pelo prefeito, está para ser julgado pela 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos. A outro foi ingressado pela Câmara Municipal contra decisão do desembargador Hildebrando Coelho, que suspendeu a comissão, está na 3ª Câmara Cível, cujo relator é o desembargador João Maria Lós. Há ainda um agravo de instrumento, também de autoria do Legislativo, que só deve ser analisado em janeiro.

“É uma guerra de defesas”, disse ao G1 o vereador Edil Albuquerque (PMDB), presidente da comissão. Segundo ele, as ações do grupo estão paralisadas e a processante não foi destituída. “Estamos aguardando decisão [definitiva no TJMS) para voltar os trabalhos”, completa.

Conforme o peemedebista, os trabalhos da comissão foram paralisados no 40º dia e, pelo prazo regimental, restam 50 para a conclusão. Até agora, os parlamentares colheram depoimentos de representantes das empresas suspeitas de firmar contratos irregulares com a administração municipal, além de secretários municipais, arrolados como testemunhas de acusação e defesa, respectivamente.

Novela

O imbróglio na Justiça teve o primeiro capítulo no dia 12 de novembro, quando o juiz Alexandre Ito, da 1ª Vara de Fazenda e Registros Públicos, negou liminar ao prefeito, dando continuidade à processante.

O pepista recorreu ao TJMS contra a negativa de primeiro grau e, no dia 20, o desembargador Hildebrando Coelho acatou o pedido ainda em caráter liminar e suspendeu os trabalhos da comissão.

Na madrugada do dia seguinte, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva atendeu recurso da Câmara Municipal e, desta vez, a decisão foi pela continuidade dos trabalhos. Bernal novamente recorreu e obteve vitória por decisão do desembargador João Maria Lós, da 3ª Seção Cível.

O legislativo campo-grandense mais uma vez não concordou com o posicionamento do TJMS, impetrou dois recursos e, na terça-feira (26), um deles foi julgado pelo colegiado, que acatou os argumentos do prefeito e manteve a comissão suspensa.

Para o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Leonardo Duarte, a mesma interpretação sobre um mesmo caso dentro de um Tribunal é considerada comum, de forma genérica. “A lei é aberta a diversas interpretações. Para alguns uma determinada matéria é urgente, enquanto, para outros, não”, ilustra sobre as reviravoltas do caso.

Daqui para frente

Agora, na hipótese de a Justiça suspender definitivamente os trabalhos da comissão processante, Edil Albuquerque afirma que continuará contestando para não arquivar as ações do grupo. “Temos instâncias superiores e nós vamos exaurir todas as esferas jurídicas, indo até ao STF (Supremo Tribunal Federal)”.

Vereador Edil Albuquerque preside a processante

(Foto: Izaias Medeiros/Câmara Municipal)

Já em caso do TJMS decidir pela continuidade, o vereador explica que o grupo retoma os trabalhos a partir do depoimento de Alcides Bernal, que estava marcado para o dia 25 de novembro e foi cancelado por decisão judicial. A partir da oitiva, o chefe do Executivo Municipal tem cinco dias para refazer considerações, caso julgue necessárias, sobre o seu depoimento.

Após o prazo, a comissão elabora o relatório e encaminha para o presidente da Câmara, Mário César (PMDB), que, a partir de então, abre uma sessão legislativa para que o material seja analisado em plenário. Com base no parecer da processante, os vereadores decidem pelo arquivamento ou procedência das denúncias, o que pode levar à cassação de Bernal, desde que o resultado seja de dois terços dos votos favoráveis.

Ainda segundo Edil, caso os parlamentares decidam pela cassação, o rito é de ato contínuo: o prefeito é declarado cassado e o vice, Gilmar Olarte (PP), é convocado para tomar posse. “A decisão não é da comissão. Nós fazemos o trabalho de inquirição, arguição, e damos opinião. São os vereadores que decidem se procede ou se arquiva. Nós não processamos ninguém”.

Do G1 MS

Por: Fabiano Arruda

--