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| presidente da Casa de Leis, vereador Mario Cesar (PMDB) |
Apesar da Procuradoria Jurídica da Câmara emitir um parecer contrário sobre a cassação do mandato do vereador Elizeu Dionízio (PSL), os vereadores votam nesta terça-feira (1º/10) se cassam ou não.
Segundo o presidente da Casa de Leis, vereador Mario Cesar (PMDB), o plenário é soberano. “Ainda que haja a recomendação da procuradoria, são os vereadores quem decidem”, afirmou.
Mario Cesar explicou que o parecer contrário se deu por entender que a empresa Neteser Ltda, que Elizeu declarou de sua posse desde sua candidatura registrada no TRE (Tribunal Regional Eleitoral), não teria vínculo direto com a Câmara, mas sim presta serviço para a Agência de Publicidade com a qual a Câmara tem contrato.
Cassação
O pedido de cassação foi feito por dois documentos, um à Câmara e um ao Ministério Público Estadual, em que argumentam que a Casa de Leis teria pago pouco mais de R$ 3 mil, em anúncios para uma revista de propriedade de Elizeu.
Isto estaria em desacordo com o artigo 27 da LOA (Lei Orgânica Municipal), que dispõe que os vereadores não podem desde a posse “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”, sob pena de perder o mandato.
Fonte: Midiamax
Por: Fernanda Kintschner e Wendell Reis
Foto: Wendell Reis
