Projeto permitia que governador eleito poderia instituir comissão.
Segundo veto, medida extrapola campo de atuação do Legislativo.
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O governo em Mato Grosso do Sul vetou projeto anteriormente aprovado na Assembleia Legislativa que permitia, ao candidato ao governo eleito, a instituição de uma comissão de transição governamental. O veto consta da edição desta quinta-feira (4/07), no Diário Oficial do estado.
Segundo veto, assinado pelo governador André Puccinelli, o projeto, aprovado no Legislativo, impõe ao governo do estado adoção de medidas administrativas, interferindo nas prerrogativas do chefe da administração. A determinação, segundo o texto, se opõe ao princípio da harmonia e independência dos poderes, estipulado na Constituição Federal.
Conforme o veto, as diretrizes traçadas tanto na Constituição Federal quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal, já obrigam o governador a apresentar documentos e informações relativas à prestação de contas ao Tribunal de Contas Estadual e não à comissão de transição.
Segundo a mensagem, os administradores públicos também são obrigados a divulgar os planos, orçamentos, prestação de contas e relatórios nos meios eletrônicos de acesso público.
Do G1 MS
