Exigências para retirar documento foram publicadas nesta sexta-feira.Decreto deve preservar a segurança da população, diz prefeitura.
Bares, restaurantes e estabelecimentos em que há venda ou distribuição de bebidas alcoólicas, para consumo imediato no próprio local, têm novas exigências para emissão de alvará de funcionamento. Decreto com as novas regras foi publicado na edição desta sexta-feira (5) no Diário Oficial de Campo Grande.
De acordo com as normas, todos os estabelecimentos poderão funcionar de segunda a quinta-feira das 6h às 23h e às sextas, sábados e domingos até a 0h. Continua sendo possível pedir autorização à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) para abrir além desses horários, mas a lista de documentos para que a permissão seja concedida aumentou.
Antes da lei aprovada nesta sexta, era preciso comprovar a contratação de empresa de segurança com situação regular junto à Polícia Federal. A partir de agora, também vai ser exigida certidão da Polícia Militar aprovando esse serviço.
Conforme a assessoria da prefeitura de Campo Grande, outro item que passa a ser obrigatório a todos os estabelecimentos é a fixação, em todas as entradas, de placas informando a capacidade máxima de lotação, conforme certificado de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros. Também é preciso declaração fornecida pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social (Deops) atestando que no local não há registro de crimes contra a dignidade sexual e contra a vida nos doze meses anteriores.
Diferentes
Além das normas gerais, shows, rodeios e eventos desportivos, deverão cumprir exigências específicas. Conforme a assessoria, os organizadores deverão apresentar comprovante de contratação de médicos aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e comunicar a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) sobre o local, data e horários de início e fim do evento.
Os requerimentos para alvará deverão ser entregues com antecedência mínima de dois dias da realização do evento.
Punições
Nos estabelecimentos que estão com alvará dentro da data de validade, as regras passam a valer apenas quando for preciso a renovação. Até que isso seja necessário, valem os horários e condições escritas no documento já expedido.
A fiscalização de venda de bebidas alcoólicas, do funcionamento fora do horário permitido e a autuação dos infratores, conforme a prefeitura, serão feitos pela Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), conforme convênio firmado entre o município e o estado de Mato Grosso do Sul.
Os estabelecimentos que que não cumprirem a lei serão punidos. Em caso de cassação, anulação ou revogação do alvará de funcionamento, a concessão de um novo documento só poderá ser feita depois um ano.
Segundo a assessoria da prefeitura, as novas exigências têm o objetivo de manter e preservar a integridade física e do bem à vida da população. Denúncias de funcionamento irregular ou venda de bebida alcoólica poderão ser feitas por meio do Disque Denúncia Municipal, pelo telefone 156, ou da Polícia Militar, 190.
Do G1 MS
