Um parecer da própria OAB/MS indica que o reajuste é ilegal e fere a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), por aumentar as despesas com pessoal nos três meses anteriores ao fim de mandato (art. 21).
A ação será impetrada pelo promotor Fabrício Proença de Azambuja, da Promotoria de Patrimônio Público do MPE.
“O MPE já concluiu o inquérito civil, e vai entrar com a ação civil pública, da qual a OAB/MS vai pedir formalmente para acompanhar”, declarou Júlio Cesar Souza Rodrigues, presidente da Seccional, que informou sobre o início da ação.
Júlio Cesar esclareceu que a OAB/MS preferiu não entrar com a ação civil pública sozinha, já que a legitimidade do ato pode ser contestada. O presidente garantiu que a Seccional evitou “ter a ação negada de imediato”.
A OAB/MS contestou o reajuste dos parlamentares municipais em janeiro deste ano, sendo acompanhada depois pelo MPE/MS. Um parecer da Ordem dos Advogados opina pela ilegalidade do aumento, e serve também de subsídio para a ação a ser impetrada pelo Ministério Público.
Após a emissão do parecer, a OAB/MS cobrou, via ofício, explicações da Câmara Municipal, porém não houve resposta dos parlamentares.
A expectativa é que o promotor Fabrício Proença entre com ação logo no retorno de suas férias, no início de maio.
No bolso
O legislativo da Capital aprovou um reajuste de 61,97%, no dia 4 de dezembro do ano passado. Na época, dos 21 vereadores, 20 votaram a favor, e, o então presidente da Câmara, Paulo Siufi (PMDB) só votaria em caso de empate.
O legislador que recebia R$ 9.280, passou a ganhar R$ 15.031, já em janeiro deste ano, incluindo os atuais 29 vereadores. A Câmara também aumentou o salário do prefeito Alcides Bernal (PP), em 31%, passando de aproximadamente R$ 15 mil para R$ 30 mil.
Fonte: Midiamax
Por: Vinícius Squinelo
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