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| O presidente da Câmara, Nuna Viana (PMDB), irá conduzir os trabalhos na sessão exclusiva |
Nesta terça-feira (6/12), será votado o Orçamento/2012 da Prefeitura de Três Lagoas de R$ 282 milhões. O projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo Municipal, deve passar por nova votação no dia 20. Junto com a Lei Orçamentária, a prefeita, Márcia Moura (PMDB), apresentou proposta solicitando que 40% desse valor possam ser remanejados, caso necessário, pela Administração do Município, sem prévia autorização do Legislativo, como prevê a Lei brasileira.
Tal pedido resultou na solicitação de emenda ao orçamento do ano que vem pelos vereadores da oposição, Jorge Martinho (PSD) e Ângelo Guerreiro (PSD). O parlamentar Idevaldo Claudino da Silva (PT) também confirmou voto de apoio aos colegas oposicionistas. “Nosso papel é trabalhar para a população e não ficar dizendo “amém”’ a tudo solicitado pelo Executivo Municipal.
Segundo o vereador Jorge Martinho (PSD), o orçamento inclui verbas “carimbadas” que devem ser empregadas na saúde, educação e na assistência social. Para ele, caso seja aprovado, a Lei do Orçamento não passará de mero procedimento burocrático já que afora os R$ 170 milhões cujo destino é certo, a Prefeita poderá empregar o restante aonde desejar.
“O Executivo receberá R$ 282 milhões em 2012 em arrecadação. 40% desse valor representa cerca de R$ 112 milhões. É o que resta dos R$ 170 milhões estabelecidos pela Constituição Federal como destino obrigatório. Caso a base aliada aprove essa disparidade, a principal função do Legislativo deixa de existir, pois também segundo a Lei Maior do País, cabe às Câmaras de cada Município aprovar ou não o remanejamento de recurso de uma secretaria para outra”, alegou.
Os parlamentares entraram com emenda ao projeto de orçamento que deverá ser posto em votação juntamente com o do Orçamento/2012. De acordo com a emenda, a Prefeitura pode mexer nos 40% do restante dos recursos sem destino obrigatório, ou seja, esse percentual deve ser calculado em cima dos R$ 112 milhões – em torno de R$ 45 milhões.
“Entrei nesta Casa de Leis com uma proposta de emenda sobre esse Projeto. É inconcebível que votemos em uma Lei do Orçamento cujo destino de todo o dinheiro “livre de carimbo federal” possa ser mudado a qualquer momento pelo Executivo. A prefeita parece desejar liberdade para criar um novo orçamento ao seu modo, desrespeitando a Lei. Nossa votação na Lei do Orçamento, cujos destinos dos recursos já estão com pré-estabelecidos, no teor do projeto, será inócua”, argumentou.
Jorge Martinho encaminhou na semana passada ofício aos Conselhos Municipais de Saúde e Assistência Social, assim como ao Sindicato dos Trabalhadores na Educação, informando do pedido da Prefeita, Márcia Moura. Esses órgãos, cada um em sua área de atuação, são responsáveis por fiscalizar o emprego dos recursos estabelecidos pela Lei Orçamentária. Segundo Martinho, a proposta dos 40% da Prefeitura comprometerá as verbas destinadas a esses setores.
“Como o presidente atual do Conselho Municipal de Saúde está em Campo Grande, nós, conselheiros estaremos reunidos um pouco antes da sessão da Câmara para estudarmos e discutirmos o projeto. Logo após, nos posicionaremos de forma a garantir os direitos da população quanto a investimentos na área da saúde”, explicou o ex-presidente do Conselho, Edson Aparecido de Queiroz.
As demais entidades ainda não foram localizadas para se pronunciar sobre o projeto.
Emendas
O vereador Idevaldo Claudino afirmou que, mesmo tendo conhecimento sobre o fato do Executivo desejar liberdade para usar o dinheiro onde quiser, irá apresentar emendas à Lei Orçamentária.
“Entre meus pedidos de emendas, estarei solicitando o remanejamento de R$ 2 milhões destinados à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para a Construção de duas escolas. A divisão dos recursos deve ser igualitária. Um estabelecimento de ensino deve contemplar o Bairro Nossa Senhora Aparecida e outro o Guanabara. Locais onde a população sofre pela falta de vagas nas escolas da região”, apontou.
Já Guerreiro, anunciou que não irá apresentar projeto de emenda. “Não tem como entrar com emenda, pois a Prefeitura quer mandar sozinha no dinheiro. Teria muito projeto bom para eu apresentar à apreciação dos nobres colegas, que traria benefícios à população, mas isso seria perda de tempo, pois os gestores do Executivo querem ficar definitivamente com a chave do caixa”, ironizou o parlamentar.
Sessão Exclusiva
O orçamento deve ser votado em sessão exclusiva, de acordo com a legislação vigente. Nenhum os parlamentares apresentação indicações, requerimentos e outros projetos.
Em 2012, o município deve arrecadar mais R$ 74 milhões que no ano atual. O orçamento inclui todas as verbas arrecadadas pelo Município, inclusive as oriundas dos Governos Federal e Estadual.
Fonte: midiamax
Por: Érika Moreira, de Três Lagoas
Foto: Érika Moreira
