A Prefeitura de Paranaíba quer recuperar créditos da receita constitucional da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CPUHR), da compensação financeira (Royalties) da energia elétrica e dos recursos minerais do Município, que somam um total de R$ 9.070.000,00 (Nove milhões e setenta mil reais).
Para atingir o objetivo o Município celebrou um contrato com a empresa Souza Oliveira Advogados Associados, que se obtiver êxito terá 20% sobre o valor, mediante apresentação de relatório de prestação de serviços contendo as comprovações que aumentar/creditar/incrementar de forma definitiva e que não caiba nenhum recurso administrativo e/ou judicial, na receita da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos.
O Contrato nº 44/2021 foi celebrado entre o Município e a empresa no dia 20 de abril de 2021 e tem vigência de 60 meses, contados da data da assinatura, podendo ser aditado ou prorrogado em conformidade com a Lei Federal 8.666/1993.
Por: Luana Chaves
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