As sessões ordinárias são realizadas no plenário da Casa de Leis com participação remota da maioria dos deputados
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Os deputados devem votar seis projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (11) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Estão na pauta três propostas do Executivo, uma do Judiciário e duas do Legislativo. Entre as matérias, está a que altera a estrutura da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), prevista para ser votada em segunda discussão.
Aprovado na sessão dia 3 deste mês em primeira votação, o Projeto de Lei 21/2021, do Poder Executivo modifica a redação e acrescenta dispositivos à Lei 2.363/2001, que criou a Agepan. Com as mudanças, são instituídos, na estrutura da agência, Ouvidoria, Procuradoria Jurídica, Comitê Estadual de Serviços Públicos, Superintendência de Administração e Finanças e Câmaras Técnicas Setoriais.
Há outras duas propostas do Executivo, previstas para serem votadas na sessão de hoje. Trata-se dos Projetos de Lei 02/2021 e 10/2021, pautados para primeira discussão.
O Projeto 02/2021 muda a redação da Lei 4.857/2016, que instituiu o Programa de Regulamentação de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habilitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado “Morar Legal – Regulamentação”. Já o Projeto 10/2021 altera a Lei 5.624/2020. Na justificativa, o governo afirma que a nova redação proposta objetiva corrigir distorção na lei quanto às operações de mercadorias sujeitas à substituição tributária e as que não estão nesse regime tributário.
Os parlamentares também devem votar, em primeira discussão, o Projeto de Lei 243/2020, do Poder Judiciário. A proposta trata sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede das Comarcas de Batayporã, Bela Vista, Deodápolis, Mundo Novo e Nioaque.
Também está previsto na pauta o Projeto de Lei 240/2020, do deputado Marcio Fernandes (MDB). A matéria, pautada para primeira discussão, eleva o município de Bela Vista à Capital Sul-mato-grossense da Pedra Cal. Conforme afirma o parlamentar na justificativa da proposta, Bela Vista tem matriz financeira diferenciada, devido ao potencial de exploração de minério de calcário.
Em discussão única, está pautado o Projeto de Decreto Legislativo 13/2021, da Mesa Diretora, que prorroga a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Aparecida do Taboado até o dia 30 de junho. Isso em decorrência da pandemia da Covid-19.
As sessões plenárias da ALEMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras. Iniciam-se às 9h e são transmitidas ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).
Por: Osvaldo Júnior
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