Regularização é processo fundamental para a permanência no sistema simplificado de tributação
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| Procedimento é feito exclusivamente pela internet |
Os donos de pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano têm até a próxima segunda-feira (15) para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional. O processo deve ser feito pela internet no portal do sistema simplificado de tributação, que garante alíquotas diferenciadas e unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
Para continuar enquadrado no Simples, os pequenos negócios não podem, por exemplo, ter débitos vigentes com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No entanto, caso exista alguma dívida em aberto, ainda é possível gerar guias de pagamento também por meio do portal do sistema (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional).
Os empresários também devem ficar atentos se as atividades que desenvolvem estão em consonância com a tabela da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), atualizada anualmente. Erros de cadastro, falta de documentos, excesso de faturamento, sociedade entre pessoas jurídicas, folha de pagamento e descumprimento da legislação brasileira também podem ser motivos para a exclusão do Simples Nacional.
Os empresários que estiverem com dificuldades em realizar a regularização podem contar com apoio do Sebrae em Mato Grosso do Sul. Mais informações pela Central de Atendimento, pelo 0800 570 0800.
Sobre o Simples
O Simples Nacional foi criado em 2006 para reduzir a burocracia e os impostos pagos pelos pequenos negócios. Ele unifica oito tributos em um só boleto – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).
Serviço
Data: Até 15 de fevereiro
Como e onde fazer: www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
Dúvidas e informações: Central de Atendimento do Sebrae/MS, pelo 0800 570 0800 e WhatsApp – (67) 3389-5300
ASSECOM
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