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O projeto de lei 121/2020, do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), foi aprovado hoje, 4, em segunda discussão durante a sessão da Assembleia Legislativa. Antes de ir à votação em plenário, o projeto obteve pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
A proposta do deputado progressista acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Estadual 5.387/2019, obrigando as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a informar ao consumidor, quando dispuser de contrato de fidelização, o fim do período de fidelização nas faturas mensais, bem como o cancelamento da multa contratual de fidelidade por SMS, e-mail ou por telefone.
Para o autor do PL, essa é uma forma de garantir os direitos dos consumidores. “O contratante tem o direito de saber quando vence o prazo de fidelização do seu contrato e se a multa contratual foi cancelada de fato, e isso deve ser obrigatoriamente informado pela concessionária ou operadora de serviços de telefonia. Esses dados devem estar impressos nas faturas mensais e também devem ser informados remotamente por outras vias, garantindo às pessoas o acesso a eles”, apontou Evander.
Agora, o projeto de lei segue para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Por: Adriana Viana
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