 |
| ©ARQUIVO |
O deputado estadual Cabo Almi (PT), fez uso da tribuna virtual na sessão de hoje (13), para reiterar suas constantes solicitações junto as operadoras de telefonia celular, Oi, Vivo, Claro e Tim, pelo não cumprimento das obrigações de levar o sinal de celular para todos os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.
Essa obrigação, segundo o parlamentar, existe desde 2014, em decorrência de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), proveniente da CPI da Telefonia Móvel instaurada naquela Casa de Leis. A assinatura do Termo aconteceu durante a sessão plenária do dia 18 de dezembro e tinha a finalidade de viabilizar melhorias nos serviços de telefonia aos consumidores.
O TAC foi assinado pelos deputados membros da CPI, Ministério Público estadual, Defensoria Pública estadual e OAB/MS, mas já se passaram quase seis anos e até agora as operadoras não cumpriram com as obrigações e a população em geral continua sem o sinal para o uso do celular.
Esta CPI da telefonia funcionou por um período de sete meses e constataram a existência de fundos destinados ao setor de telefonia. Os dados apurados revelaram que as operadoras chegaram a arrecadar mais de R$ 8 bilhões, somente no ano de 2014, mas o investimento no setor em Mato Grosso do Sul, foi ínfimo e imperceptível.
Dentre outras cláusulas, as empresas acordaram em investir R$ 100 milhões em melhorias e instalação de 400 novas antenas em todo o Estado, nos próximos dois anos (a partir da assinatura do TAC), além de se reunirem uma vez por semestre com os integrantes da CPI para a comprovação dos investimentos, esse compromisso venceu em 2016 e eu continuo cobrando das operadoras e desta Casa de Leis para que se encontre meios necessários para obrigar que se cumpram as Leis e resoluções que aqui aprovamos, concluiu Cabo Almi.
ASSECOM
***
.jpg)
