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Após a sanção da lei 5.501/20 que determina suspensão das parcelas dos empréstimos consignados devido a crise causada pela pandemia, o deputado estadual Coronel David (sem partido) oficializou o MPE (Ministério Público Estadual) e o Procon-MS para que seja feita a fiscalização do cumprimento da lei.
Segundo David foram diversas reclamações quanto a aplicação distorcida da norma por parte das Instituições Bancárias.
“Como autor da Lei que criou a possibilidade ao servidor público de suspender o pagamento dos consignados durante 90 dias, tenho o compromisso de fazer com que ela seja devidamente cumprida. Mas diante das reclamações de alguns servidores, bem como alguns procedimentos que estão sendo adotados por algumas agências bancárias dificultando que o servidor tenha acesso a essa suspensão, e até alegando que não tomaram conhecimento de forma oficial desta Lei, nós notificamos todos os bancos e financeiras, dando ciência a eles da sanção da Lei pelo governo do Estado, bem como pedindo o fiel cumprimento do que a Lei estabelece”, explicou sobre os ofícios enviados.
“Fizemos ainda uma comunicação ao Ministério Público e também ao Procon, para que diante dessas ocorrências que foram narradas a eles, possam realizar fiscalizações e prezar para que a Lei seja devidamente cumprida e que sirva realmente de benefício ao nosso servidor público”, garantiu.
Em alguns bancos os servidores estão recebendo possibilidade de reparcelamento, o que inclui desde a necessidade de margem de empréstimo e maior incidência de juros.
Foram oficializados ainda o Banco do Brasil, Sicredi, Santander e outras instituições financeiras. Os servidores tem até o dia 13 de maio para enviarem a SAD (Secretaria de Administração Estadual) o requerimento solicitando a suspensão das parcelas.
ASSECOM
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