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O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, protocolou Projeto de Lei visando incentivar a doação de leite materno. O novo PL incentiva servidoras públicas municipais que se cadastrarem voluntariamente em um dos bancos de leite humano do Município de Campo Grande e doar o leite materno, poderá ter abono de dias de trabalho.
“Conforme detalha o projeto, o abono seria de 03 dias pela doação durante três a cinco meses, 05 dias pela doação durante seis a oito meses e 07 dias, pela doação de nove meses ou mais. Já existe uma Lei estadual em vigor semelhante. Os abonos concedidos pela doação voluntária poderão ser acrescidos às férias, nos dias imediatamente anteriores ao seu início ou a partir do dia útil imediatamente seguinte ao seu término”, explicou Carlão.
Caberá aos responsáveis pelos bancos de leite humano expedir declaração de doação e a servidora doadora apresentará no setor de recursos humanos requerendo este abono, cabendo a mesma a comprovação da ação.
Outra Lei - Carlão ressaltou que já é autor da Lei Complementar 286/16 "AMAMENTAR É UM DIREITO”, assegurando o ato de amamentar nas instalações de estabelecimentos públicos ou privados, sem qualquer constrangimento. O estabelecimento público ou privado que proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações estará sujeito a multa.
Por: Janaina Gaspar
