2ª Câmara Civil manteve decisão que impede o desmatamento no Parque dos Poderes
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| Área de 3,31 hectares localizada próximo a Secretaria de Fazenda não pode ser desmatada ©Valdenir Rezende |
O acórdão ainda não foi publicado, entretanto, conforme a advogada Giselle Marques, a decisão veio por dois votos favoráveis a impedir o desmatamento e um contrário.
A decisão deu parcial provimento a ação porque o pedido do Ministério Público versava sobre três áreas que já tem licença do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) para serem desmatadas, porém, como não teria tido tempo hábil para a promotoria anexar toda a documentação necessária sobre todas as áreas, apenas de uma delas houve a decisão favorável.
O julgamento havia terminado empatado no começo do mês, com os votos dos desembargadores Fernando Marinho e Marco André Nogueira Hanson, sendo o primeiro favorável a proibição do desmatamento e o segundo contrário. Já o desembargador Vilson Bertelli havia pedido vistas e nesta terça-feira acompanhou Marinho.
O terreno que deverá se manter preservado fica próximo ao prédio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Em abril de 2019 foi feito o pedido para o Imasul pediu autorizar a supressão de uma área de 3,31 hectares, para a construção de estacionamento veicular, destinado aos servidores da região.
O pedido indignou muitos representantes de entidades de proteção ao meio ambiente, que se manifestaram contra o desmatamento e organizaram abaixo-assinado, com mais de 10 mil assinaturas, para tentar impedir o fato, além de provocar o Ministério Público sobre o assunto.
De acordo com o promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida, da 34ª Promotoria de Justiça, no ano passado o MPMS foi procurado pela comunidade e, além da ação civil pública ingressada para impedir o desmatamento, o Ministério Público também trabalha com a possibilidade de tombamento da região do Parque dos Poderes.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (18) foram ouvidos pesquisadores do meio ambiente e o Governo do Estado sobre o tombamento do complexo do Parque e sobre o desmatamento destas áreas para construção do estacionamento.
“Nós recebemos uma reclamação sobre o desmatamento, se era legal ou não. Concluímos a época de que, embora a lei permita, havia a lesão do direito ao meio ambiente, porque havia problemas graves em termos ambientais que era o desmatamento, isso tinha que ser resolvido primeiro antes de se falar em novo desmatamento”, afirmou Almeida.
Segundo a procuradora Estadual de Justiça, Ana Carolina Ali, única representante do Estado no encontro, o Governo está aberto a conversas para chegar em um denominador comum sobre o caso. “O governo do Estado é sensível a essa causa, ele está disposto a ouvir. Quero poder internalizar as sugestões aqui trazidas, tenho essa missão. A gente poder reanalisar, discutir (o projeto). Por outro lago eu gostaria de dizer que precisa compatibilizar o uso desse espaço de lazer, de turismo, com o uso dele como centro administrativo”, declarou.
A área era protegida pelo Decreto Legislativo n. 606/2018, que proibia a mutilação do bem protegido, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual n. 3.522/08, entretanto esse texto acabou revogado pela própria Assembleia Legislativa.
O texto em vigor tem 11 áreas onde é possível haver desmatamento. “Todos os atos praticados têm sido seguindo essas delimitações. Paralelo a isso nós temos o processo de tombamento com a Fundação de Cultura, mas o rito também seguiu o que a legislação estabelece, desde a sua abertura, diante do decreto legislativo, até a sua extinção, diante da revogação do decreto legislativo”, declarou a procuradora.
Para a doutora em meio ambiente e desenvolvimento regional Simone Mamede, a qual estudo sobre a região foi usado como base no pedido para impedir o desmatamento, o Parque dos Poderes é a “casa” de muitas espécies do cerrado que estão em risco de extinção e a redução dessa área poderia contribuir para que isso realmente ocorresse.
A pesquisadora estuda a biodiversidade da região há mais de 10 anos e faz parte do movimento SOS Parque dos Poderes, que inclui pesquisadores, entidades e moradores da região.
O órgão é uma das entidades que ingressou com o pedido de tombamento da área que hoje corre na Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul. O processo aguarda a juntada de alguns documentos solicitados pela pasta para ter andamento.
De acordo com o promotor, a discussão desta terça-feira serve para estabelecer a necessidade ou não deste tombamento e como será a postura do Ministério Público em relação a isso. “Se houver justificativas para o tombamento e se o Executivo assim não o fizer, ingressaremos com uma ação civil pública com esse pedido”, disse.
GOVERNO VAI OUVIR SOCIEDADE
Na audiência pública, a procuradora do Estado e consultora legislativa, Ana Carolina Ali Garcia, afirmou que “os atos do Estado têm sido praticados de acordo com os exatos limites da lei que criou o Complexo dos Poderes e traz um programa de preservação da área”. Ela também afirmou que a discussão para o uso de uma área de 3,3 hectares do no Parque dos Poderes, foi no sentido de destacar a relevância da iniciativa de se pluralizar o debate sobre a questão.
A procuradora disse que “o Estado é favorável à discussão do tema que envolve novas edificações no Complexo dos Poderes” e reafirmou o compromisso de não se tomar decisões “sem antes se ouvir os órgãos envolvidos e a sociedade sul-mato-grossense”.
Fonte: CE
Por: Daiany Albuquerque
Por: Daiany Albuquerque
