Aspecto da lei traz mais liberdade na gestão do horário a partir do cumprimento de alguns requisitos
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| Evento ocorre no dia 28 de novembro na sede do Sebrae para apresentar o que muda para os pequenos negócios com nova legislação ©DIVULGAÇÃO |
A Lei da Liberdade Econômica, aprovada em setembro, trouxe uma série de facilidades e desburocratizações para empresários, como por exemplo o funcionamento de empresas em qualquer horário ou dia da semana - sem cobranças e encargos adicionais.
Para isso, o empreendimento precisa cumprir alguns requisitos: não prejudicar o meio ambiente; não gerar poluição sonora ou perturbar o sossego público; respeitar normas contratuais, de direito de vizinhança e condominiais; e observar a legislação trabalhista.
Segundo o técnico do Sebrae/MS, Julio Cesar da Silva, a isenção das taxas é benéfica aos empresários, já que auxilia no desenvolvimento dos negócios e traz mais liberdade na gestão do horário. “O fato de não precisar mais pagar uma taxa para abrir seu negócio em um horário diferente do comercial comum ajuda muito o empreendedor a atender de forma mais adequada seu cliente, que por muitas vezes não tem tempo de realizar suas compras em horário comercial”, afirma.
Lei da Liberdade Econômica em MS
Para mais informações sobre o assunto, na próxima quinta-feira (28), o Governo do Estado, por meio da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), o Sebrae/MS e representações do setor produtivo lançam, em âmbito estadual, o projeto de implementação da Lei da Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. O lançamento ocorre às 14h no Auditório do Sebrae em Campo Grande (Av. Mato Grosso, nº1661).
ASSECOM
