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Contribuintes terão a oportunidade de quitar suas dívidas municipais através do parcelamento de tributos municipais - o chamado Refis, promovido pela Prefeitura de Bataguassu, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
O parcelamento é autorizado para débitos vencidos até o 31 de dezembro de 2018 e abrange tributos, taxas e contribuição de melhoria; parcelados ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar, e inscritos ou não em dívida ativa.
Segundo o secretário municipal de Administração e Fazenda, José Carlos Zanardo, "essa é a oportunidade dos munícipes que possuem débitos com o município de regularizarem suas pendências com a administração municipal".
COMO PARTICIPAR
Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá requerer o parcelamento da dívida em até quatro (4) parcelas mensais no Serviço de Atendimento ao Contribuinte (localizado na rua Dourados, 427) desde que a última parcela não exceda a data de 30 de dezembro deste ano e efetuar o pagamento da primeira parcela na data da assinatura do requerimento.
Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 4 UFM (Unidades Fiscais do Município).
Quem optar pelo pagamento à vista, em parcela única, terá 100% (cem por cento) de isenção de juros e multas no débito. Já o pagamento parcelado de 2 até 4 parcelas, dará o direito a 80% (oitenta por cento) de desconto de juros e multas.
O contribuinte será excluído do Refis quando verificado o não pagamento de duas (02) parcelas consecutivas, que resultará na imediata cobrança judicial da dívida ou a continuidade do processo, tratando-se de dívida anteriormente ajuizada, com a consequente perda dos benefícios desta Lei.
SERVIÇO
Mais informações sobre o Refis podem ser obtidas no SAC localizado na rua Dourados, 427, próximo a Semec. O órgão atende de segunda a sexta, das 8 às 17 horas (horário de Brasília), sem interrupção de atendimento no horário de almoço.
Por: Bianca Lima
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