CAMPO GRANDE (MS),

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    26/09/2019

    ALEMS| Deputados devem votar propostas do Executivo relativas à Segurança Pública

    Deputados durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul © FRANCISCO  BRITTO
    Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem votar, na sessão desta quinta-feira (25), três propostas do Executivo relativas à Segurança Pública. As matérias, incluídas na pauta por acordo de lideranças para serem apreciadas em segunda discussão, criam a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP) e o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). No total, 11 projetos estão previstos para serem votados na sessão de hoje.

    Entre as propostas do governo está o Projeto de Lei 241/2019, que institui o FESP com “o objetivo de prover recursos para apoiar ações, programas e projetos nas áreas de segurança pública e defesa social, enquadrados nas diretrizes dos planos nacional e estadual pertinentes”. Vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o Fundo será instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

    Também proposto pelo Executivo, o Projeto de Lei 242/2019 cria o CONESP no âmbito da Sejusp. Conforme a proposta, o Conselho é “órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, com a finalidade de apoiar os órgãos e entidades estaduais na formulação, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas nas áreas de segurança pública e defesa social”.

    Outra matéria relacionada é o Projeto de Lei 243/2019, que estabelece a PESPDS. Conforme a proposta, os órgãos e entidades de segurança pública e defesa social do Estado, municípios e da União atuarão de forma conjunta e integrada, com atenção à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Entre os princípios da PESPDS, estão a valorização e proteção dos profissionais das áreas de segurança pública e defesa social, garantia e proteção dos diretos humanos e dos direitos fundamentais, efetividade na prevenção, controle, repressão e apuração das infrações penais.

    Ainda em segunda discussão, está prevista a votação do Projeto de Lei 07/2019. Pela proposta, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), o consumidor deverá ser informado, com antecedência, sobre os dados de funcionários que lhe prestarão algum tipo de serviço. O projeto tem pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

    Também está prevista para a sessão desta quinta-feira a votação da redação final do Projeto de Lei 22/2019, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que “institui no âmbito da rede de educação básica de Mato Grosso do Sul, ações de resgate do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade e dá outras providências”.

    Em primeira discussão, devem ser votados três projetos: 94/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL), 188/2019 e 213/2019, ambos propostos por Barbosinha. O primeiro projeto concede à gestante com deficiência o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em consulta pré-natal, parto e pós-parto. O Projeto 188/2019 também trata de direitos a gestantes: dispõe sobre a presença de doulas durante o período de trabalho de parto e nos pós-parto. A terceira proposta, também inclusiva, obriga as escolas a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.

    Em discussão única, devem ser votados três projetos de autoria do deputado Barbosinha: os projetos de Resolução 42/2019 e 43/2019 e o Projeto de Lei 197/2019. O primeiro concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense e o segundo cria a “Comenda do Mérito Ruy Barbosa” em comemoração ao dia do Escrivão de Polícia. A terceira matéria propõe que a “ Casa da Saúde”, situada em Campo Grande, seja denominada “Carlos Alberto Jurgielewicz”.

    Por: Osvaldo Júnior 



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