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| Deputado afirma que diversos locais importantes não têm sinal |
O deputado Evander Vendramini (PP) usou a tribuna na manhã desta quinta-feira (15) durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para criticar o serviço de telefonia e internet no Estado. Para o parlamentar, o consumidor está pagando por um serviço que não está sendo efetivo, porque em diversos pontos importantes entre uma cidade e outra não existe sinal.
“O serviço é precário. As empresas de telefonia vendem o produto e não oferecem qualidade. A Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] precisa cumprir o seu papel, honrar o compromisso e acompanhar o conhecimento técnico”, alertou o deputado Vendramini.
Em aparte, o deputado Professor Rinaldo (PSDB) sugeriu contato com a bancada federal para buscar soluções. “O consumidor paga alto e recebe bem menos do que se paga. Sugiro fazermos uma sugestão à bancada federal e parabenizo o deputado Vendramini pela fala”, disse Rinaldo.
Por sua vez, Capital Contar (PSL) também se manifestou em favor da fala de Vendramini. “O nosso interesse não é só sinal de TV. Vamos cobrar juntos por uma solução das autoridades, para que a Anatel faça um serviço de excelência”, afirmou.
Barbosinha (DEM) também participou do debate. “Falta sinal em áreas rurais importantes. E isso é fundamental de ser discutido. Precisamos que as empresas tenham responsabilidade social e pra isso, precisamos nos debruçar sobre esse assunto”, defendeu Barbosinha.
Proposta de Emenda Constitucional
O deputado Evander Vendramini também apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2019 para alterar a redação do §2º do Art. 65 da Constituição Estadual. O objetivo é aperfeiçoar o dispositivo, permitindo ao legislador propor revogações de leis em desuso e/ou obsoletas, sem eficácia atual no ordenamento jurídico.
Atualmente, o trecho objeto da mudança tem a seguinte redação: “Lei complementar disporá sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis”. Se a PEC for aprovada, o parágrafo passará a vigorar dessa forma: “Lei complementar disporá sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e a revogação das leis”. A proposta tem como coautores os deputados Antônio Vaz (PRB), Barbosinha (DEM), Coronel David (PSL), Gerson Claro (PP), João Henrique (PL), Lucas de Lima (Solidariedade) e Neno Razuk (PTB).
“Tal dispositivo, ora ajustado, vem garantir o cumprimento da competência constitucional aos senhores parlamentares e, principalmente, da Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa no desempenho de suas atribuições”, justificou o proponente.
Por: Ana Maria Assis, Heloíse Gimenes e Evellyn Abelha
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