Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo deixou claro que o magistrado deve se limitar à realização do exame externo do ato, e, na falta de vícios e causas de invalidade, deve homologar o negócio jurídico tal como apresentado, não podendo, portanto, interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. Em outras palavras, o colegiado entende que o juiz não pode deixar de homologar um acordo ajustado entre as partes, mesmo que este julgue ser prejudicial ao empregado (Processo: 0010118-46.2019.5.03.0168).
“A Reforma Trabalhista concedeu às partes o poder de, diretamente entre elas, solucionarem seus conflitos, e essa decisão reforça ainda mais a importância do acordo extrajudicial, que continua sendo uma das mais relevantes ferramentas para a busca de segurança jurídica nos contratos de trabalho”, afirma Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI.
Motoristas de aplicativo podem aderir ao MEI
Os motoristas de aplicativo de todo país poderão optar pela formalização como Microempreendedor Individual (MEI). A decisão que vai “mexer” com a vida de mais de 500 mil motoristas no país, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (7), e a inserção da ocupação no rol de possibilidades foi regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A possibilidade de formalização foi vista de forma positiva por quem ganha a vida atrás do volante. Agora poderão ter acesso a créditos diferenciados e ter facilidade na hora de conseguir um financiamento, além de passar a ser assegurado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) incluindo a aposentadoria e o auxílio doença, que é uma garantia para todos aqueles que desempenham trabalhos autônomos, e poderão até fechar contratos de serviços com empresas, pois poderão emitir nota fiscal. Os profissionais enquadrados como MEI pagam a contribuição mensal R$ 50,80 com alíquota de INSS.
Projeto Jequitibá: Ver para crescer
O Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá, localizado no município de Candeias do Jamari, em Rondônia, é mais um exemplo do que acontece com projetos importantes em nosso país.
Implantada para 591 famílias com objetivo de desenvolver atividades florestais, o projeto de assentamento sob a coordenação do Governo Federal, falhou e falhou feio. Por falta de responsabilidade de seus técnicos que negligenciaram as suas obrigações firmadas no Termo de Ajuste de Conduta-TAC, onde se comprometeram a orientar para a sustentabilidade os moradores assentados, treinando-os e fazendo investimentos. Sem apoio e sem os novos conhecimentos, restou aos assentados fazer da terra aquilo que tem conhecimento e sabem fazer que é criar gado.
O projeto que teve início com objetivo de tornar a floresta a sustentação dos moradores, se tornou pasto, hoje, com boa produção de carne e leite, mas com diversas “dores de cabeça” para os proprietários, já que a comunidade busca incansavelmente legalizar suas atividades, mas esbarram nos objetivos iniciais do projeto.
A solução do grave problema vem agora com a forte atuação da Associação dos Produtores Rurais do Projeto Jacundá, que propôs a alteração do zoneamento, e já está realizando levantamento sócio econômico com objetivo de justificar a atual realidade. O novo zoneamento terá sua aprovação na assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, como um ato justiça àquela comunidade que está há décadas fora da inclusão social e finalmente poderão produzir em paz
Nossa Agroindústria com “A” maiúsculo
A Esplanada dos Ministérios, na região central de Brasília, recebeu um churrasco de tambaqui para a divulgação do peixe amazônico. Cerca de 6 toneladas do peixe foram distribuídos a 4 mil visitantes que passaram pelo Festival Tambaqui da Amazônia.
A comercialização do tambaqui movimentou cerca de R$ 500 milhões em Rondônia, estado que mais produz o peixe e apoiador do evento. O churrasco foi organizado em parceria entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o governo de Rondônia e o governo do Distrito Federal. O secretário de Aquicultura e Pesca do Mapa, Jorge Seif Júnior, lamenta que a espécie de peixe seja pouco conhecida dos brasileiros. “Ouvir falar muito em diversos pescados, da Argentina, Rússia, Equador e Vietnã, mas não se fala da riqueza do peixe da Amazônia”. Ele ressalta que o objetivo do evento é tornar o tambaqui mais conhecido nacionalmente.
MEI: Programas que concedem empréstimos com juros baixos
Infelizmente, é muito comum que empreendedores de micro e pequeno porte sofram com crises em seus negócios. Geralmente, o que ocasiona esse tipo de situação é a ausência de recursos para investir no crescimento da empresa, falta capital de giro ou a impossibilidade de quitação de dívidas, após um período de queda nas vendas. Uma alternativa viável nesse tipo de ocasião, é optar por um empréstimo ou financiamento para reestruturar o negócio. Para muitos, isso pode ser inviável em função dos altos juros cobrados em linhas de crédito como o cheque especial e o cartão de crédito – ambos cerca de 300% ao ano, especialmente por grandes bancos. Todavia, há boas opções de empréstimo que permitem o desenvolvimento do empreendimento sem que hajam surpresas desagradáveis na hora da quitação. Veja a seguir:
Programa Juro Zero do Sebrae
Destinado a Microempreendedores Individuais (MEIs), programa Juro Zero do Sebrae oferece empréstimos de R$ 1 mil até R$ 20 mil.
Sem a cobrança de juros, o prazo para pagamento é de até 36 meses.
Antes de solicitar, é necessário concluir um dos cursos do Super MEI, que aborda questões importantes para a capacitação do empreendedor e também a não ter restrições cadastrais.
Empréstimo Banco Povo
Caracterizado como uma modalidade especial de crédito produtivo e orientado é estruturado para alcançar o público de empreendedores de pequenos negócios. Destinado a microempreendedores populares, formais e informais com faturamento anual de até R$ 200 mil, os empréstimos podem ser de até R$30 mil, com juros a partir de 2 % ao mês com o diferencial que as parcelas são fixas para ate 36 meses.
