Propostas apresentadas pelo parlamentar, uma delas em prol dos deficientes auditivos e outra visando à proteção dos consumidores sul-mato-grossenses, seguem tramitando na Casa
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| ©DIVULGAÇÃO/ALMS |
Dois projetos do deputado estadual João Henrique (PL) ganharam os holofotes essa semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta quarta-feira (03), um dos destaques foi o Projeto de Lei 29/2019, de sua autoria, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais dos consumidores de Mato Grosso do Sul.
A proposta já havia tramitado em primeira discussão, mas por ter recebido emendas, retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e recebeu parecer pela regular tramitação, excluindo as emendas. Com maioria mantendo o projeto sem emendas e já votado em primeira, o projeto segue direto às comissões de mérito.
Outro projeto do parlamentar foi aprovado, em primeira votação, no Plenário da Casa. Como forma de inclusão dos deficientes visuais na área de serviços, a proposta solicita que bares, lanchonetes e restaurantes disponibilizem, obrigatoriamente, ao menos um exemplar de seu cardápio em Braille ou mídia em áudio.
Tanto a competência para fiscalização quanto para aplicação das multas será feita pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS. De acordo com o projeto, o infrator pagará multa, a ser estipulada em regulamentação própria do órgão fiscalizador, que será revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor – FEDDC.
“As pessoas com deficiência, enquanto consumidoras, constituem uma potencial fatia do mercado de consumo embora, ainda, pouco valorizada pelas empresas, quer seja pela falta de informação, quer seja pela falta de disposição e incentivo para investir nas adaptações e atenções necessárias a esse público alvo”, explica o deputado.
Ao explanar sobre o projeto, João Henrique abordou ainda a questão do custo para os empresários, que terão que se adaptar caso a proposta seja aprovada em segunda votação. “Caso você, meu amigo comerciante, empresário, não queira imprimir o cardápio em braile por representar um custo extra, poderá gravar um áudio simples, que pode ser enviado pelo próprio Whatsapp, prestigiando a inclusão e o atendimento da finalidade da norma no seu estabelecimento”, finaliza.
Caso aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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