Projeto foi aprovado na Assembleia nesta terça-feira (03) e agora segue para sanção do governador
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| ©FRANCISCO BRITTO |
Os agressores de mulheres, que tiverem sido condenados pela Lei Maria da Penha, serão proibidos de participar de programas sociais do governo estadual, até cumprirem toda a pena para Justiça. A proposta foi aprovada hoje (03), durante sessão, na Assembleia Legislativa.
Como foi em segunda votação, o projeto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A matéria teve uma crítica na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), feita pelo deputado José Carlos Barbosa (DEM), que a considerava inconstitucional, por prever uma “pena alternativa”, que não consta no Código Penal.
Entre os programas sociais está o de habitação. O autor alega que é uma forma de coibir novos atos de violência contra as mulheres, com medidas mais efetivas para esta questão. A sua proposta teve a adesão dos colegas do Parlamento. Fica fora desta punição, as iniciativas de cunho educativo voltadas a reabilitação dos presos.
Cardápio – Os deputados também aprovaram o projeto que obriga restaurantes e bares a dispor de ao menos um cardápio em “braile”, ou com mídia em áudio, para os clientes que possuem deficiência visual.
O autor, o deputado João Henrique Catan (PR), explica que caberá ao Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) fazer a devida fiscalização, inclusive com a aplicação de multas, em regulamento que será definido pela entidade.
Por: Leonardo Rocha
