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O auditório da Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul recebeu hoje o “Workshop sobre o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil por agentes públicos e assessores”, realizado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast). Durante todo o dia os participantes receberam capacitação sobre a tipificação nacional de serviços sócioassistenciais da assistência social e da defesa de garantia de direitos humanos.
A ação, por meio da Superintendência da Política de Direitos Humanos da Sedhast, visa esclarecer sobre o processo de triagem de projetos, classificação de despesas, casos exitosos, com ênfase à realidade das novas regras, interpretação e amparo legal da Lei 13.019/2014.
O diretor geral do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, deu as boas vindas aos presentes em nome do presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, e fez a palestra magna na abertura do evento. Ele falou sobre os 3 pilares que constituem o marco regulatório – segurança jurídica, transparência e política de resultado. “Falar de organização da sociedade civil e de uma legislação, que está sendo um divisor de águas, é algo muito desafiador. Mas quem é dono do dinheiro tem que saber onde ele está indo e, nesse caso, a dona do erário proveniente das receitas públicas é a sociedade e, portanto, ela precisa saber onde ele está sendo aplicado.”
O diretor também destacou os desafios enfrentados pelos órgãos de controle nesse período de adaptação. “O momento é muito rico para aperfeiçoamento. O TCE tem tratado cada caso com o cuidado que ele deve ter, respeitando a figura do gestor. O presidente, conselheiro Iran, é uma pessoa com amplo conhecimento técnico e está dando ênfase em ter um Tribunal parceiro do bom gestor, próximo das pessoas que querem fazer o melhor para sua comunidade, o bem para as pessoas que necessitam da proteção do Estado.”
Também presente à solenidade de abertura do Workshop, a secretária da Sedhast, Elisa Cléia Nobre, enfatizou o papel do assistente social. “Pela inovação dos serviços e transparência que a gente dá aos processos que executamos, que nós possamos ser os agentes transformadores de uma sociedade”.
Conforme a superintendente da Política de Direitos Humanos, Ana Lúcia Américo, há certa dificuldade em entender quais projetos podem ser apresentados em cada eixo temático. “Com esse evento aproximamos os assessores parlamentares da lei do Marco Regulatório, dando mais celeridade e refinando as ações. Disseminando esse conhecimento os assessores parlamentares poderão esclarecer, com mais propriedade, dúvidas de interessados em colocar seus projetos, tanto como dos deputados que esses assessoram. O parlamentar sendo bem situado, com todas as informações em mãos, certamente apoiará bons projetos na área da assistência social e dos direitos humanos, por exemplo, em consonância com as leis previstas”, destacou.
Nas oficinas, a serem realizadas no período da tarde, os assessores parlamentares e agentes públicos obterão conhecimentos práticos sobre a interpretação e implicações da nova legislação das Organizações da Sociedade Civil (OSC), Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, abrangendo as etapas, para formalização das parcerias correlacionadas à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast); o Fundo de Investimento Social (FIS) e a Lei 2.105, de 30/5/2000 (alteração dada pela Lei 5010, de 12/6/2017).
Por: Tânia Sother
