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A emenda aditiva feita pela ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e acrescida ao Projeto de Lei, Processo 00015/2019 do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que foi encaminhado à Casa de Leis, foi retirada de pauta, por conta de mudanças ocorridas devido à Resolução publicada nesta semana pelo MP. O deputado estadual Capitão Contar foi o primeiro a não assinar a emenda proposta pela Assembleia, por entender que a medida ia na contramão do combate à corrupção, já que ela restringia a investigação do MPE. Outros dois parlamentares também retiraram a sua assinatura, são eles, Marçal Filho e Felipe Orro.
Inicialmente, o projeto do MP pedia a criação e a transformação de alguns cargos para ajudar na demanda de investigações que o órgão recebe. Entretanto, o procedimento precisa ser votado pelos deputados, o qual acrescentou a emenda aditiva, que limita apenas ao PGJ (Procurador-Geral de Justiça) o poder de investigação aos agentes que possuem foro privilegiado.
Indo inclusive contra a Lei Orgânica Federal do MP, que fala que o poder de investigar é do PGJ, mas que ele pode deliberar para promotores e procuradores. O fato proporcionou diversas conversas a respeito do assunto, inclusive reuniões com entre o presidente da Assembleia e Paulo Passos, chefe do MPE.
Na semana passada, o Colégio de Procurados de Justiça do Estado se reuniu e aprovou uma nova resolução de número 05/2019, que na hipótese de instauração de inquérito civil e ação civil pública contra secretários de Estado, membros de diretoria ou do conselho de administração de entidade da administração indireta do Estado, deputados estaduais, prefeitos ou integrantes do Ministério Público, as peças de informação, documentos ou procedimentos que devem ser, imediatamente remetidos ao procurador-geral de Justiça, podendo este delegar a presidência do respectivo procedimento ou a realização de atos específicos.
Com isso, a emenda aditiva perdeu força e foi retirada do projeto de Lei do MP, que está na Casa de Leis. “Essa medida foi criada para restringir o trabalho do MP. E a intenção do nosso trabalho é que haja independência dos poderes. Acredito que desta forma, o Projeto de Lei elaborado pelo MP realmente vai cumprir com o propósito, que é de investigar quem ocupa o serviço público e dar transparência sobre os gastos público e que tipo de trabalho é oferecido. Até porque, essa votação não vai interferir em investigações anteriores e em andamento”, revelou o deputado estadual Capitão Contar.
Por: Jucyllene Castilho
