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Na manhã desta quarta-feira (17) o deputado Marçal Filho (PSDB) apresentou Projeto de Lei que prevê a suspensão da posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito de Mato Grosso do Sul.
O Brasil é signatário da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção Belém do Pará. Para Marçal Filho, o Projeto de Lei efetiva os direitos previstos no tratado internacional, quanto a necessidade de adotar meios adequados nas políticas públicas.
Para o parlamentar, essa lei será mais uma ferramenta de combate à violência contra a mulher. “Muito já se avançou no que se refere à punição de agressores de mulheres, através da Lei Maria da Penha e dos mais variados esforços realizados pela sociedade civil organizada pelo Poder Público. Porém, o expressivo número de casos de violência contra a mulher registrados em todas as regiões do estado, demonstra que é preciso reagir ainda mais, com ações efetivas que inibam essas agressões”, justificou o autor da proposta.
Conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no relatório Monitor da Violência, apesar da redução de 6,7% no número de homicídios femininos entre 2017 e 2018 – que passou de 4.558 para 4.254 vítimas -, o percentual frustrou a expectativa diante dos dados divulgados na semana passada, que indicavam 13% de redução das mortes violentas em todo o país. Isso quer dizer que a redução da mortalidade feminina foi muito menor que a de homicídios em geral.
Por: Ana Maria Assis
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