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A Prefeitura de Brasilândia por meio da Secretaria Municipal de Administração informa a todos os servidores públicos municipais que todos deverão entregar a Declaração de Bens e Valores até o dia 31 de maio. Desde 2017, a Prefeitura exige que todos os servidores entreguem o documento. Todos devem entregar o documento para a Secretaria Municipal em que o servidor é ligado.
Todos os agentes públicos municipais efetivos, comissionados, empregados públicos e agentes que exercem mandato em órgãos e conselhos de caráter deliberativos e contratados por tempo determinado devem entregar a declaração.
As secretarias municipais, autarquias e fundações do Poder Executivo ficarão responsáveis em fornecer o apoio para o servidor declarar seus bens.
A declaração deverá compreender imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior.
Os bens também devem abranger, se existente, cônjuge ou companheiros dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
As informações declaradas pelo servidor são de caráter sigiloso, podendo ser solicitada pelo agente público, a qualquer momento, a apresentação das cópias de sua Declaração de Ajuste Anual e retificada entregues à Secretaria da Receita Federal. Além disso, haverá uma Comissão Permanente de Declaração de Bens e Imóveis, cujos membros serão designados pelo Prefeito e seus membros deverão ser preferencialmente da área de Recursos Humanos, que tratará da implementação e execução dos trabalhos.
PRAZO
A entrega da declaração deverá ser feita até o dia 31 de maio, no prazo de dez dias após retornar do afastamento ou licenciamento sem ônus; na data que o servidor requerer o pedido de exoneração e no prazo de cinco dias contados na data de publicação da aposentadoria.
Caso o servidor não apresente a declaração, poderá ter a suspensão do pagamento até o efetivo cumprimento, a instauração de um processo administrativo disciplinas, ultrapassado 03 meses da data limite para a entrega, podendo até chegar a exoneração ou rescisões.
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