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As normas que permeiam as relações de consumo estão, para a sociedade atual, com importância equivalente às leis de garantia da cidadania forjadas nas lutas do Século XV. A comparação foi feita pelo deputado estadual Felipe Orro, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, para quem a expressão da cidadania na sociedade moderna se dá, sobretudo, no respeito ao consumidor.
“O capitalismo é ancorado no consumo. O apelo ao consumo está presente em todos os instantes da vida das pessoas, em todos os ambientes que freqüentamos. Viver é consumir. É assim que o mundo foi planejado. Cabe a nós uma vigilância constante para estabelecer um equilíbrio nessa relação de forma a garantir que o mercado não atropele os direitos sagrados da cidadania. Porque antes de sermos transformados em consumidores, fomos forjados cidadãos, isso lá no Século XV, quando o capitalismo ainda não estava formatado”, ponderou o deputado.
Felipe Orro é autor de duas dezenas de projetos que buscam garantir ou ampliar direitos aos consumidores. Isso faz com que identifique seu mandato a essa causa. “A defesa do direito do consumidor é uma das bandeiras de meu mandato, por essa razão fiz questão de integrar e acabei escolhido pelos demais membros para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor”, disse.
O mais recente projeto de sua autoria nessa área é o que proíbe as concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água a cobrar taxa de religação dos serviços quando o corte se deu por atraso no pagamento. “O consumidor já está sendo penalizado por ficar sem o serviço, e se isso acontece é porque não conseguiu pagar. Ninguém pode dizer que água e luz são serviços baratos hoje em dia, como era no tempo de nossos pais e avós. Além disso, a próxima conta já virá com juros e multa pelo atraso. Portanto não justifica penalizar ainda mais esse consumidor cobrando uma taxa para religar. Até porque, se a primeira ligação não é cobrada, todas as demais também não têm razão de ser”, justificou.
A luta do parlamentar contra a concessionária de energia é antiga. Felipe integrou todas as comissões da Assembleia que analisaram denúncias e queixas de consumidores a respeito de altas na tarifa ou precariedade dos serviços. No último movimento, em 2017, a concessionária foi obrigada a devolver mais de R$ 200 milhões aos consumidores por erros na composição tarifária.
E o deputado encabeça, atualmente, outro movimento questionando a elevação das contas verificadas nos meses de dezembro e janeiro. Não descarta, inclusive, propor a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para averiguar o caso. “Estamos reunindo provas”, adiantou.
Nessa linha de relação com a concessionária de energia, Felipe apresentou outros dois projetos: um que impede a interrupção dos serviços nas sextas-feiras ou vésperas de feriado, porque mesmo pagando a conta, a luz seria restabelecida só no próximo dia útil; e outro que obriga a divulgação no site da empresa dos valores recolhidos dos consumidores a título de taxa de luz, de cada município. Esse projeto virou lei e os valores estão sendo divulgados mês a mês no site da Energisa.
Outro importante projeto de Felipe Orro que virou lei – e em seguida foi normatizado em nível federal – obriga as operadoras de serviços contínuos como TV, Internet, a estenderem a todos os consumidores antigos eventuais vantagens que oferecem a novos clientes. “A gente via campanhas oferecendo descontos de até 50% para clientes novos. O cliente antigo tava pagando 100 pelo serviço, o novo ia pagar 50. Isso era muito errado. Agora o cliente antigo tem direito aos mesmos descontos, se lançou um pacote novo, todos podem trocar e ficar com o mais vantajoso”, explicou.
Felipe também aprovou lei que obriga bancos e supermercados com mais de seis caixas a ter um caixa adaptado para cadeirantes. Outra lei determina a existência de desfibrilador cardíaco em eventos com grande público para atendimento a eventuais casos de parada cardíaca. Muitas mortes podem ser evitadas com o uso do desfibrilador para reanimar o paciente, justificou o parlamentar.
“São medidas muitas vezes simples, mas que fazem muita diferença na vida das pessoas. Esse é nosso papel como legislador. Ficar atentos a essas falhas na relação de consumo e propor correções. Até pouco tempo não havia lei punindo o comerciante que deixasse exposto produto com validade vencida. Azar era do consumidor que não lesse o rótulo. Sem falar em outros absurdos que aconteciam, como a recusa de troca de produtos com defeito, ou de tamanho inadequado. Hoje isso é inconcebível, as pessoas têm muito claro que são direitos seus trocar um produto vencido ou que não serviu, mas isso foi conquistado por leis”, pondera.
Por: João Prestes
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