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| Lei Orçamentária foi discutida em audiência pública no auditório do Paço Municipal de Antônio João ©Sivaldo Moreira |
O Poder Executivo realizou Audiência Pública no Auditório do Paço Municipal para discutir a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O evento aconteceu às 10h do último dia 14 de novembro, reunindo representantes dos poderes municipais, servidores públicos e representantes da sociedade antônio-joanense.
Conforme a prefeita Márcia Marques, a Audiência Pública realizada pelo Governo Municipal de Antônio João cumpre o que está determinado no Artigo 165 da Constituição Federal do Brasil; Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e o Artigo 44 do Estatuto da Cidade. “A audiência pública é também uma oportunidade para que a sociedade possa participar e conhecer de que forma são investidos os recursos públicos”, destaca.
A explanação da LOA foi feita pelo professor e consultor, Adelino Meneguzzo. Ele explicou ao público presente que as metas fiscais de receitas representam a arrecadação de receitas em cada um dos quatro anos de governo a que se referem o Plano Plurianual. “As metas fiscais de receitas são projetadas a partir de sua série histórica dos três exercícios anteriores a 2018 e projetadas em mais três exercícios a partir de 2019. Portanto são previsões de 2015 a 2017 e projeções de 2020 a 2022”.
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| Audiência Pública discutiu Lei Orçamentária Anual de Antônio João ©Sivaldo Moreira |
Meneguzzo também falou a respeito das metas de investimentos que devem obedecer aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece que as obras em andamento devem ser concluídas antes de dar início a outras. Já sobre os investimentos, ele destacou que estão voltados as áreas da saúde, educação saneamento básico, preservação do meio ambiente, infraestrutura urbana e desenvolvimento local.
Outra explicação do professor Adelino refere-se as metas de despesas de caráter continuado, que segundo ele, são as despesas que o município tem e terá continuamente, tanto para os programas finalísticos, assim como para os programas de atividade meio. Os programas finalísticos são os de objeto do Estado. São conhecidos como atividades fins, políticas e estratégicas. Já as atividades meio são as administrativas e de apoio.
Um outro ponto abordado foi sobre a fixação de despesa. Meneguzzo explicou que a fixação de despesa obedece a critérios estratégicos com a finalidade de atender aos programas de governo. Obedece ainda aos limites constitucionais em relação ao Poder Legislativo Municipal, a Educação, Saúde, aos limites de pessoal e as necessidades de pagamento da dívida. Finalmente obedece a critérios técnicos de vinculação a programas de Governo, a elementos de despesa, projetos e atividades definidos no Plano Plurianual e finamente a fonte de recursos.
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