Campo Grande (MS),

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    10/07/2018

    TRÊS LAGOAS| Câmara aprova LDO em primeira votação e analisa outros quatro projetos de lei

    ©Divulgação
    Nesta manhã  (10 de julho), a Câmara Municipal de Três Lagoas realizou duas sessões, uma ordinária, para apresentação de proposituras e apreciação em Plenário, e outra extraordinária, para análise da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as prioridades para elaboração do orçamento de 2019. 

    A LDO foi aprovada em primeira votação, sem emendas, seguindo para a segunda votação. Foi necessária a realização da sessão extraordinária, pois é matéria que deve ter análise exclusiva, sem outras discussões. 

    O vereador Reneé Venâncio apresentou 12 emendas aditivas e o vereador André Bittencourt apresentou outras seis emendas, todas derrubadas pelo plenário. 

    O líder do prefeito Angelo Guerreiro, vereador Antônio Realino, ressaltou a importância do projeto de lei encaminhado pela administração, e disse que todos os vereadores têm prerrogativas de apresentar emendas e todos têm bastante vontade de fazê-lo, mas argumentou que as emendas, apesar de pertinentes, podem representar um engessamento da administração ou não estão contempladas no plano de governo legitimamente elaborado pelo prefeito. 

    Realino ainda disse que os objetos de várias emendas estão em planejamento ou já estão em implantação. O vereador também ponderou que, muitos casos, como os que representam custos para a administração, não podem, legalmente, ser apresentados pelos vereadores. Por estes motivos, propôs a rejeição das emendas. 

    Tonhão também usou a tribuna para esclarecer que, legalmente, os vereadores têm limitações sobre o tipo de assunto que podem propor como lei ou como emendas a leis. Ele lembrou que os vereadores podem sugerir e indicar, mas não legislar sobre determinados assuntos. Também disse que a prefeitura tem que atuar dentro do Plano Plurianual (PPA) já aprovado anteriormente. Segundo Tonhão, o teor das emendas é positivo, porém não podem ser implantadas desta forma, mas sim por iniciativa da prefeitura. 

    Celso Yamaguti também ponderou que as ideias são boas e importantes, porém o planejamento orçamentário e executivo da prefeitura já está aprovado, dentro do PPA formulado em diversas audiências públicas nos bairros, nas quais foram direcionadas prioridades elencadas pela população. 

    Encaminhamentos 

    Na sessão ordinária, foram apreciados quatro projetos de lei, todos encaminhados para a Comissão de Finanças e Orçamento. São eles: 

    Projeto de lei 204 – Institui a Semana Municipal de Prevenção da Microcefalia e combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências. 

    Projeto de lei nº 47 – Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, no âmbito do município de Três Lagoas. 

    Projeto de lei nº 54 – Autoriza a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 60 mil, para cumprimento de ordem judicial, impetradas pelo Ministério Público, para pagamento de hemodiálise. 

    Projeto de lei nº 57 – Autoriza a abertura de crédito especial, por anulação e dá outras providências. O crédito é no valor de R$ 40 mil, para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde e contratação de serviço de Pessoa Física, especificamente, para o Programa Municipal IST/Aids – Hepatites Virais, o qual se encontra programado no Plano de Ações e Metas (PAM), DE 2018.

    ASSECOM


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