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| Projeto de Renato Câmara aumenta o prazo de validade das notas fiscais de 30 dias para 10 meses aos pescadores profissionais ©Toninho Souza |
Em segunda votação, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira o projeto de lei de autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB) que simplifica a emissão de notas fiscais para pescadores profissionais em Mato Grosso do Sul.
A intenção é diminuir a burocracia para a venda dos seus produtos, de forma legalizada. Uma das mudanças é ampliar a validade do documento (notas fiscais) de 30 dias para 10 meses. A matéria prevê regime especial para a emissão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) aos pescadores, com opção de solicitação por via eletrônica, impressa em estabelecimento oficial ou credenciado. O procedimento será sem custas e despesas, como também os trâmites para o cancelamento e anulação das referidas declarações.
"Após realizarmos audiência pública, identificamos que os pescadores profissionais passam longos dias nos rios do Estado, impedidos de irem às Agências Fazendárias ou acessarem os meios eletrônicos para legalização do pescado e a sua comercialização. Com isso, os pescadores precisam pagar R$ 53,00 para cancelar cada nota não utilizada, que tem validade de apenas 60 dias. Com a nossa proposta, vamos ampliar esse prazo para todo o período de pesca no Estado, o que representará mais segurança para os profissionais e também para o Governo do Estado, que regularizará a situação de todos", explicou Renato Câmara durante as explicações pessoais.
Após ser aprovado em plenário, o projeto depende apenas da sanção do governo do Estado para se tornar lei.
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