Ministro Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da Câmara dos Deputados.
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| © Nelson Jr. / SCO / STF |
Em decisão nesta sexta-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da Câmara dos Deputados e derrubou decisão da Justiça Federal de Pernambuco que proibia a privatização da Eletrobras.
Além da Câmara, a Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo na Justiça, já havia entrado com o mesmo pedido.
A liminar do juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, suspendendo o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias, ocorreu no dia 11 de janeiro último.
A ação popular foi aberta pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.
Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.
Segundo o juiz, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.
“Lado outro, a estratégia de governo federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, está a indicar que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário”, escreveu o juiz.
Fonte: NAOM
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