Leis garantem reparação de danos causados em escolas e ampliação de gratuidade no transporte intermunicipal em MS

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Duas leis de autoria do deputado estadual Lidio Lopes (PEN) estão em vigor em Mato Grosso do Sul. Uma das medias garante ampliação da gratuidade de passagens em viagens intermunicipais estendendo ao acompanhante desde que conste na Carteira de Identificação a expressão, “Necessita de Acompanhante”. Conforme o deputado Lidio Lopes, a iniciativa tem como objetivo ampliar o benefício com a intenção é incluir os acompanhantes dos beneficiados que possuem comprovadamente dificuldade na locomoção. “A intenção é garantir um direito pleno aos portadores de deficiências física, mental, auditiva, visual e múltipla, comprovadamente de baixa renda e que possuem incapacidade de se locomover sem a assistência de terceiros, ressaltou”, o autor da lei.

Outra lei estadual dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul. As atividades com fins educativos deverão ocorrer mediante a prática de ações voluntárias de manutenção e preservação do patrimônio escolar, preservação ambiental, reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular.

Fonte: ASSECOM
Por: Ana Rita Chagas

JORNAL DO ESTADO MS