A Prefeitura de Bataguassu, através do Núcleo Municipal de Trânsito está disponibilizando os cartões para estacionamento especial, que autoriza o uso de vagas reservadas para idosos e portadores de necessidades especiais.
De acordo com a Lei Federal 9.503 e as resoluções 303/2008 e 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), todo deficiente físico e idoso tem direito a vaga de estacionamento e para fazer uso desse direito, é necessária a apresentação de carteirinha própria, colocada no painel do veículo.
Conforme o chefe de Núcleo, Rogério Torres, sem está identificação, o motorista pode ser multado. “Temos tidos alguns registros de multa no município em decorrência da falta da credencial e por isso, estamos informando que a emissão do documento pode ser feita no próprio município, sem custo ao motorista”, esclarece ele.
COMO SOLICITAR
Torres explica que o cartão pode ser obtido de forma gratuita no Núcleo Municipal de Trânsito situado na Secretaria Municipal de Infraestrutura na rua José Alves Barroso, 305, bairro Jardim Campo Grande.
Para solicitar, é preciso apresentar cópia da carteira de habilitação, RG e comprovante de residência. Para portadores de necessidades especiais, é necessário além dos documentos acima apresentar laudo ou atestado médico.
O chefe de Núcleo acrescenta que o motorista deverá colocar a credencial em local visível, de preferência no painel ou para-brisa dianteiro do veículo para que se houver fiscalização dos órgãos de trânsito, o veículo não seja notificado. O cartão é válido em todo o território nacional.
Mais informações pelo telefone (67) 3541-1663.
Fonte: ASSECOM
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