Campo Grande (MS),

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    12/12/2017

    Vereador Carlão apresenta Projeto de Lei que obriga bancos a emitirem extratos, boletos e comprovantes em Braile

    © Divulgação
    O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, apresentou Projeto de Lei Complementar nº. 561/17 que Dispõe sobre a Sobre a Obrigatoriedade das Instituições Financeiras Emitirem Documentos Impressos em Braille. O parlamentar destacou que no dia 13 de dezembro é comemorado do Dia Nacional ao Deficiente Visual, data instituída para lembrar da necessidade de conscientização em favor das pessoas cegas.

    “Esse projeto visa obrigar as instituições financeiras sediadas no Município de Campo Grande a emitirem documentos como extratos, faturas, boletos, comprovantes, entre outros, na linguagem braile. Os documentos mencionados deverão ser disponibilizados 10 (dez) dias após a solicitação do cliente deficiente visual ou de seu responsável legal”, detalhou Carlão.

    Conforme a justificativa do projeto, os serviços bancários são essenciais para todas as atividades econômicas e como as atividades econômicas são importantes para a execução da cidadania, sendo ela corriqueira no cotidiano, as agencias bancárias devem se adequar para poderem atender os seus clientes de forma plena e satisfatória, independente das dificuldades, sendo de sua responsabilidade incluir todos os indivíduos. Por essa razão, as instituições financeiras que prestem serviços no Município devem emitir documentos como extratos, faturas, boletos, comprovantes, entre outros, na linguagem Braille, beneficiando, assim, essa parcela da população para que estes possam exercer sua cidadania de forma mais plena.

    INCLUSÃO - O vereador Carlão defende políticas de inclusão social, neste sentido destaca que é autor da Lei Municipal já sancionada nº 5.256/13 que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem os boletos de pagamento de IPTU, Água e Esgoto, confeccionados em sistema Braile. 


    Fonte: ASSECOM
    Por: Janaina Gaspar


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