Relator afirma que a legislação não foi observada no pedido
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| Conforme parecer do TCE, Zé Teixeira não reúne as condições necessárias para enquadramento no regime próprio de previdência social © Divulgação |
O Tribunal de Contas do Estado pediu o cancelamento do requerimento de aposentadoria do deputado estadual Zé Teixeira (DEM). Isto porque, segundo o conselheiro do TCE, Ronaldo Chadid, a legislação não foi observada. A orientação foi publicada no Diário Oficial do TCE de segunda-feira (18).
Conforme a publicação, o servidor “não reúne as condições necessárias para enquadramento no regime próprio de previdência social prescrito no art. 40 da CF/88”, que trata da previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Outro problema é que o deputado só apresentou a certidão de tempo de contribuição emitida pela Assembleia Legislativa, mas não entregou a homologação do pedido emitida pela Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (Ageprev-MS).
O Presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB) será notificado a anular e declarar ilegal o ato de concessão da aposentadoria ao deputado Zé Teixeira. Ele tem 60 dias para cumprir a medida solicitada pelo TCE.
Fonte: CE
Por: MARESSA MENDONÇA
