A PEC ainda visa impedir que haja normas infraconstitucionais proibindo o firmamento de convênios entre o Estado e os municípios em razão de inadimplência
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O deputado estadual Coronel David (PSC) apresentou em sessão ordinária da última quinta-feira (31) na Assembleia Legislativa, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) estadual que propõe alterar o artigo 163, que garante a destinação de recursos de emendas individuais à Lei Orçamentária e assegurar que municípios não deixem de receber recursos provenientes das receitas públicas por inadimplência.
“Apresentei na Assembleia Legislativa uma proposta de Emenda Constitucional a fim de alterar o artigo 163 que garante recursos federal e estadual aos municípios. O objetivo é de assegurar que os municípios, embora estejam passando por dificuldades de regularizar as contas públicas, não deixem de receber recursos provenientes das receitas públicas por inadimplência”, destacou Coronel David.
A PEC ainda visa impedir que haja normas infraconstitucionais proibindo o firmamento de convênios entre o Estado e os municípios em razão de alguma pendência financeira, não podendo restringir esse direito de receber recursos oriundos das emendas constitucionais, nos termos do disposto na Constituição Federal através da Emenda Constitucional n° 86, e 17 de março de 2015.
O projeto ainda prevê que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações, no montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos no Artigo 165 da Constituição Federal. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Fonte: ASSECOM
