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Durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que apura irregularidades fiscais e tributárias no Estado realizada na manhã desta quarta-feira, 16, o deputado estadual Dr. Paulo Siufi afirmou que a empresa JBS fez sua confissão de culpa ao entregar ofício informando que na planta frigorífica de Ponta Porã não cumpriu o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) 1103/2016, no qual a empresa se comprometia em ampliar e modernizar as oito unidades de abate no Estado. O acordo foi firmado com o atual Governo de MS.
No Tare assinado pela JBS, foram concedidos R$ 99 milhões como crédito de incentivos fiscais à empresa em Mato Grosso do Sul, desde que ela investisse R$ 285 milhões nas oito unidades do estado. Nas investigações feitas pela CPI, foi constatado que, somente em Ponta Porã, 83 por cento dos R$ 15,2 milhões que afirmaram ter investido em maquinário em 266 notas fiscais emitidas, ou seja, R$ 14,95 milhões em 221 notas fiscais, eram frias.
“Na unidade de Ponta Porã, já sabemos, através de ofício da própria JBS, que eles não cumpriram o acordo com o Governo do Estado para terem direito aos incentivos fiscais. Para mim, isso é um atestado de mea culpa. Se não fizeram a contrapartida prometida, eles têm que devolver aos cofres do nosso Estado os recursos imediatamente. Mesmo porque, MS vive um momento de crise financeira e econômica. Esses valores vão ajudar o Governo a pagar os funcionários que estão recebendo em atraso e fazer repasses aos hospitais, que tanto necessitam de ajuda financeira”, declarou o parlamentar.
O deputado Dr. Paulo Siufi lembrou ainda que é preciso verificar como as fiscalizações às unidades da JBS e também das outras empresas favorecidas com incentivos fiscais são realizadas pela Secretaria de estado de de Fazenda de MS. “Se não houve o cumprimento do Tare, por que o Estado não detectou essas irregularidades e não fiscalizou?”, questionou o deputado Dr. Paulo Siufi.
Por parte do deputado Dr. Paulo Siufi, foram apresentados mais de 30 requerimentos à CPI, sendo que alguns foram sobrestados e outros não aprovados, todos visando fazer a empresa investigada perceber que o trabalho que está sendo feito pela CPI e pelo próprio deputado é sério. “O trabalho da CPI já mostra êxito em suas demandas, e esse é só o começo. A população quer respostas”, declarou Dr. Paulo Siufi.
Em plenário, a CPI decidiu investigar as unidades de Campo Grande na próxima semana, haja vista que nas unidades da Capital os benefícios fiscais perfazem mais de R$ 120 milhões. Após essa averiguação in loco, os membros da Comissão determinarão um pedido de ressarcimento por parte da JBS.
Conforme o deputado Dr. Paulo Siufi, a CPI continuará investigando as unidades restantes da JBS em Mato Grosso do Sul e irá pedir mais informações a respeito do acordo de leniência feito dando imunidade aos irmãos Joesley e Wesley Batista ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e à sua sucessora, a procuradora Raquel Dodge.
Fonte: ASSECOM
